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Governo mantém provisoriamente valor das propinas no ensino superior

O Ministério das Finanças (MINFIN) decidiu manter o actual valor das propinas no ensino superior enquanto decorre o processo de regulamentação do diploma legal que irá fixar os preços cobrados nestas instituições.

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A decisão do ministério, conhecida esta Segunda-feira, surge alguns dias depois da Procuradoria-Geral da República (PGR) clarificar que o valor das propinas só poderia ser alterado mediante autorização do ministério das Finanças.

Nas semanas anteriores, foram várias as denúncias relativas ao aumento do valor das propinas no ensino privado, o que levou à realização de vários protestos de estudantes e encarregados de educação.

Numa nota divulgada através do seu site, o MINFIN esclarece que está a trabalhar conjuntamente com o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação na elaboração do Regulamento das Propinas do Ensino Superior, estando a recolher os contributos de vários parceiros: Universidades Públicas, Associação das Instituições do Ensino Superior Privado de Angola (AIESPA) e Associações de Estudantes do Ensino Superior.

"Enquanto decorre o processo com os trâmites legais para a aprovação, promulgação e entrada em vigor da referida proposta de diploma legal com o Regulamento das Propinas do Ensino Superior, atendendo igualmente à necessidade de funcionamento normal das Instituições de Ensino Superior Privadas, prevalecem provisoriamente os preços actuais", adianta o MINFIN num comunicado.

Nos próximos dias, o MINFIN, enquanto autoridade nacional de preços, irá emitir, um despacho com uma directiva provisória sobre o assunto.

O novo regulamento "obedece ao espírito de uma economia de mercado, tendo como pressupostos a Lei da Concorrência, a Lei de Bases da Educação e Ensino e o Decreto Presidencial n.º 206/11, que aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços".

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) criticou, em Janeiro, a pretensão de instituições de ensino privado de "reajustar unilateralmente" os preços das propinas e emolumentos para o ano lectivo de 2020, admitindo "responsabilizar civil e criminalmente" os infractores.

Segundo um comunicado de imprensa do Inadec, muitas instituições do ensino privado tendem a subir os preços das propinas e emolumentos de forma unilateral, apegando-se a um suposto reajuste, intenção que motivou o "repúdio" daquele órgão público.

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