O regulamento ora aprovado, segundo um comunicado do Governo, a que o VerAngola teve acesso, tem em vista "tornar o turismo" nacional "mais atractivo", bem como "diminuir a intervenção do Estado em matérias da competência exclusiva dos operadores turísticos".
Na sessão, onde foi abordada uma agenda de seis pontos, foram também aprovadas as "medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental, da aquicultura e do sal" para este ano, considerando a "necessidade de se ajustar a capacidade de captura ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura".
Ainda entre os diversos temas, destaca-se a apreciação das leis acerca da Prevenção e o Combate ao Terrorismo, Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
O conselho também apreciou a proposta de alteração da Lei sobre a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
"Os diplomas, a serem remetidos à Assembleia Nacional, visam conformar os respectivos regimes jurídicos aos actuais padrões nacionais e internacionais de referência, assim como suprir algumas insuficiências", lê-se no comunicado.
As normas, acrescenta o comunicado, vão assegurar "o reforço da conformidade e efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, bem como o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa".
Além disso, uma proposta de lei que altera o código penal do país foi igualmente apreciada. "Na mesma reunião, o Conselho de Ministros também apreciou a Proposta de Lei que altera o Código Penal angolano, a fim de se proceder à correcção e supressão de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas no conteúdo do diploma, assim como alterar algumas normas, de modo a assegurar a sua satisfatória implementação e aplicação", refere a nota.
O órgão também apreciou, para remeter à Assembleia Nacional, o Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas (GEAE), órgão que se encontra sob a tutela da Casa Militar do Presidente da República, "especializado na prestação de assistência e apoio técnico-consultivo ao Chefe de Estado, através de estudos diversificados em matéria de segurança nacional, e no desenvolvimento de tarefas de acção psicológica, informação, comunicação, educação cívica, moral e patriótica".
No domínio da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os projectos de diplomas que aprovam a ratificação ou adesão aos tratados internacionais sobre a Resolução que aprova o Acordo entre a República de Angola e a República do Ruanda para a eliminação de dupla tributação em matérias de impostos sobre o rendimento e prevenção de evasão fiscal.
Neste segmento, foi ainda aprovado o acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas sobre a Isenção de Vistos para "laissez-passer" e facilitação de vistos em passaportes ordinários para o pessoal nas Nações Unidas, seus dependentes, família e para especialistas em trabalho.
Também fizeram parte da agenda da sessão o projecto de decreto presidencial que aprova o Acordo Comercial Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia e aprovou o memorando entre a Agência de Investimento Privado e Promoções das Exportações (AIPEX) de Angola e a Agência para a Internacionalização das Empresas Italianas, bem como o Escritório para a Promoção de intercâmbio da Embaixada de Itália.
