O governante respondia na Assembleia Nacional, no âmbito da discussão e aprovação na generalidade da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, a dúvidas levantadas pelos deputados sobre medidas concretas para a materialização das linhas de orientação do Presidente da República para combater a corrupção.
Segundo o ministro, além do plano, serão também aprovados os respectivos instrumentos legais. "Mais do que palavras, recomendo esperarmos pelo dia de amanhã", disse Archer Mangueira.
Na apresentação da proposta de Lei do OGE para o exercício económico de 2019, o governante angolano referiu que foi proposta uma nova norma em sede de Lei do OGE, que visa a responsabilização dos principais gestores públicos em relação a infracções ou actos lesivos às finanças públicas.
O plano enquadra-se na proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, aprovada, na generalidade, pela Assembleia Nacional.
A lei, já aprovada na generalidade e que é votada quinta-feira na especialidade, é, segundo o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queirós, bastante mais alargada na sua abrangência do que a lei anterior.
A proposta de lei, aprovada a 26 de Outubro último pelo Conselho de Ministros angolano e que deverá entrar em vigor em Janeiro de 2019, prevê no caso dos bens "incongruentes", ou seja, a diferença entre o património de origem lícita e o supostamente ilícito, domiciliado no país, possa ser confiscado assim que a lei for aprovada na Assembleia Nacional.
Nesse sentido, os órgãos da justiça poderão perseguir aqueles que detêm estes bens, em defesa dos interesses dos cidadãos.
