O Conselho de Ministros analisou o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, para a actualização deste instrumento e conformação com a sétima revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.
De acordo com o comunicado final da reunião, realizada sob orientação do Presidente João Lourenço, o Governo vai submeter à Assembleia Nacional uma proposta de lei para autorizar o titular do poder executivo a legislar sobre a pauta aduaneira dos direitos de importação e exportação.
Em declarações à imprensa no final da reunião, a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, disse que os dois documentos são importantes e visam atualizar a pauta aduaneira dos direitos de importação e exportação do país.
Segundo Vera Daves de Sousa, esta proposta de alteração resulta da necessidade de alinhar a pauta ao atual contexto macroeconómico do país, promover a produção nacional, aumentar os níveis de segurança alimentar e contribuir para o desenvolvimento e crescimento económico.
A ministra frisou que a proposta de alteração decorreu de um longo e amplo processo de consultas, junto de diferentes departamentos ministeriais, com realce para o Ministério da Indústria e Comércio, Ministério da Economia e Planeamento, Ministério da Agricultura e Florestas e o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, estendendo-se igualmente ao sector privado e associação de classes.
A titular da pasta das Finanças frisou que o objectivo principal é dinamizar a produção nacional, salientando que constam da pauta 5953 linhas tarifárias, organizadas em quatro grupos de intervenção.
A governante avançou que o primeiro se refere aos insumos agrícolas e matérias-primas, para o sector produtivo, que, por contribuírem para a formação da cadeia de valor de produção local, ficam isentos do pagamento de direitos de importação.
Para o segundo grupo, avançou Vera Daves de Sousa, estão os produtos intermédios de bens e equipamentos, para o qual se propõe uma redução das taxas entre 12 e 10 por cento, dependendo das suas características.
Um terceiro grupo, de bens de consumo corrente, que também dependente das suas características, e decorrente do amplo processo de consulta, se propõe a redução de taxas entre 10 e 30 por cento.
"E depois produtos sensíveis, que mexem com a saúde, que mexem com o ambiente, estamos a propor taxas entre 40 por cento e 60 por cento", indicou a ministra.
Vera Daves de Sousa salientou que foi também proposto um conjunto de medidas "que complementam esse racional", como a concessão de benefícios fiscais de natureza aduaneira com caráter automático e imediato, vincando que as taxas propostas devem obedecer ao princípio de não retroactividade.
