Intervindo na abertura do debate público sobre o Relatório de Angola para o III Ciclo da Avaliação Periódica Universal (UPR), a secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, referiu que a realização das últimas eleições gerais, em 2017, marcou uma viragem, com a eleição de João Lourenço como Presidente da República e destacou a aprovação recente de novos diplomas legais.
Entre estes, está o Código Penal, que incorporou normas de protecção contra a discriminação baseada na orientação sexual, punição para os casos de mutilação genital feminina e normas sobre torturas, entre outras.
A lista de novos diplomas aprovados integra ainda a Lei sobre Liberdade de Religião e Crença, que veio diminuir o número de exigências para o reconhecimento das igrejas no país.
“Este ano, pelo menos duas organizações que avaliaram a liberdade de expressão no mundo colocaram Angola na lista dos países menos repressivos, situando Angola em 109.º lugar de 180 países avaliados”, referiu.
Na nova era, indicou Ana Celeste Januário, “sente-se uma maior abertura e diálogo com a sociedade civil, considerados parceiros do executivo na implementação das políticas e programas programados”, salientando ainda que se registam “importantes progressos no registo de associações em Angola”.
No que se refere ao acesso à terra por parte das comunidades, a governante angolana disse que, no âmbito do programa “Minha Terra”, que visa atribuir títulos de terreno para as comunidades rurais e simplificação do processo de atribuição de títulos às cooperativas, estão a ser atribuídos 3600 títulos de terra para as comunidades rurais das províncias do Bié, Moxico, Huambo, Namibe, Huíla e Cabinda.
Contudo, o país ainda tem desafios, prosseguiu Ana Celeste Januário, nomeadamente na garantia dos direitos das pessoas com deficiências, dos grupos minoritários, das crianças e na redução dos índices de violência doméstica.
“Temos índices muito elevados, temos que assumir isso como um desafio, como uma questão que temos que trabalhar. Não estamos como queríamos nesse quesito, mas há outros que efectivamente conseguimos ver que estamos melhor”, disse Ana Celeste Januário em declarações à imprensa.
Durante o debate foram apresentados o Relatório de Angola para o III Ciclo do UPR e a visão da sociedade civil sobre este documento do Governo, a ser apresentado entre 7 e 12 de Novembro próximo.
Angola apresentou o primeiro relatório em 2010, o segundo em 2014, e a sua adopção ocorreu em 2015.
Na defesa do país intervieram 104 representantes de Estados, que formularam um total de 226 recomendações, entre as quais o país lusófono tomou nota de 34 e aceitou 194.
Entre 2015 e 2019, o Governo realizou vários workshops, seminários, encontros multilaterais e bilaterais, bem como sessões de formação e capacitação, com participação maciça de múltiplos actores, com destaque para a sociedade civil.
A Avaliação Periódica Universal é um mecanismo criado em 2006 para melhorar a independência e transparência do Conselho dos Direitos Humanos na avaliação de cada um dos países membros das Nações Unidas.
Sob este mecanismo, a situação dos direitos humanos de todos os Estados-membros da ONU é examinada a cada quatro anos, devendo o resultado de cada revisão constar de um relatório final, em que figuram as recomendações que o país avaliado terá de implementar nos quatro anos seguintes.
