Segundo os advogados, "é ilegal" o concurso limitado por prévia qualificação para a cessão do direito de exploração e gestão, com opção de compra, de oito unidades hoteleiras das redes IU e BINA, promovido pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE).
"Na sua essência, este concurso é ilegal e apresenta vícios inaceitáveis. Parece assentar nos processos criminais conduzidos em Angola contra o senhor Carlos Manuel de São Vicente, os quais foram considerados, por peritos das Nações Unidas, como violadores dos seus direitos fundamentais", dizem os advogados.
No comunicado, os defensores de São Vicente, condenado a 24 de Março de 2022 a nove anos de prisão pelos crimes de peculato, fraude fiscal e branqueamento de capitais, afirmam que o concurso surge "após o fracasso, há um ano, do leilão electrónico destinado à alienação dos 39 hotéis da cadeia IU e BINA".
Recordam que, anteriormente, o grupo de trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias concluiu que a detenção do empresário luso-angolano Carlos São Vicente foi arbitrária e apelou à sua libertação imediata e respectiva compensação.
Apesar dos repetidos apelos dos advogados para a sua libertação, refere-se no documento, "as autoridades angolanas têm levado a cabo uma verdadeira campanha de difamação e mentira contra ele, enquanto o esbulham, assim como todas as empresas que fundou", concluindo que "o presente concurso enquadra-se nesta linha de actuação".
"O senhor São Vicente reitera que nunca cometeu qualquer crime e que a origem do seu património é legítima", observa a defesa, salientando que o único proprietário legal de todos os hotéis "é a empresa AAA Activos LDA, que nunca foi notificada de qualquer sentença".
"Trata-se, portanto, de um terceiro de boa-fé, não envolvido em qualquer processo judicial instaurado pelas autoridades angolanas com vista à apreensão ou expropriação dos imóveis em questão", concluem os advogados, pedindo o "fim da campanha implacável" contra o empresário.
O IGAPE encerrou na Segunda-feira o concurso limitado por prévia qualificação para a cessão do direito de exploração e gestão, com opção de compra, via leilão electrónico dos referidos hotéis localizados nas províncias do Zaire, Uíge, Lunda Sul, Bengo e Namibe.
Em comunicado, o IGAPE recorda que o prazo de entrega de candidaturas decorreu entre 7 e 28 de Julho, e que o concurso, enquadrado no Programa de Privatizações (ProPriv) do Governo, visa atrair operadores privados com capacidade técnica e financeira para a requalificação e gestão sustentável dos referidos activos, afectos anteriormente ao património de São Vicente.
