Em comunicado a que o VerAngola teve acesso, o parlamento informou que as comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional retomaram a "discussão e votação, na especialidade, das propostas e projectos de lei que integram o pacote legislativo eleitoral", numa sessão coordenada pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª), tendo os trabalhos se centrado na proposta de Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
"Na sessão, uma das matérias mais debatidas foi a obrigatoriedade da prova de vida, ponto que inicialmente dividiu os grupos parlamentares e o Executivo, mas que acabou por reunir consenso. A regra acordada estabelece que a prova de vida será obrigatória apenas no ano pré-eleitoral, deixando de o ser nos restantes anos", lê-se na nota.
Outro ponto que exigiu uma atenção especial esteve relacionado com "a articulação entre o artigo 25.º da proposta do Executivo e o artigo 24.º do projecto da UNITA, ambos relativos à comunicação de óbitos, no âmbito da prova de vida".
"As divergências sobre quem deve ter legitimidade para declarar o falecimento de um cidadão, com destaque para o papel das autoridades religiosas, tradicionais e familiares, levaram os parlamentares a sugerir uma compatibilização entre as duas redacções, de modo a evitar riscos jurídicos e administrativos", acrescenta o comunicado.
Os deputados chamaram ainda a atenção para a "necessidade de salvaguardas legais, nomeadamente quanto à morte presumida e à eventual prestação de declarações falsas, com possíveis implicações no património dos cidadãos e no direito sucessório", sendo que alguns deputados, por exemplo, "defenderam a introdução de sanções para quem prestar falsas informações" e questionaram a "viabilidade de se exigir documentos idóneos em zonas rurais, onde o registo civil é escasso".
Na ocasião, o deputado Milonga Bernardo, relator da proposta de lei, realçou o "espírito de aproximação e diálogo" que têm marcado os debates.
"Hoje o dia foi marcado pela continuidade daquilo que é a perspectiva das aproximações entre os grupos parlamentares e o Executivo, de modo a que possamos ter uma lei de alteração que congregue os maiores consensos", afirmou.
"No início das discussões existiam duas visões, uma que defendia que a prova de vida não era obrigatória e outra que a considerava obrigatória. Fruto dos debates e do espírito de concertação, convencionou-se que a prova de vida deve ser obrigatória, excepcionalmente no ano pré-eleitoral", esclareceu, citado na nota.
Segundo o deputado, esta decisão "elimina outras propostas que defendiam a prova de vida todos os anos, por se considerar que a obrigatoriedade no ano pré-eleitoral é suficiente para garantir a fiabilidade do registo".
De acordo com a nota do parlamento, a reunião prossegue esta Quarta-feira, "com a votação da Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, seguida da discussão da proposta e do projecto de alteração da lei da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), sendo que a votação final global de todo o pacote legislativo deverá ocorrer em plenário nos próximos dias".
