Com esta medida, o Governo quer reforçar a desconcentração de competências, transferindo, de forma gradual, tarefas, serviços, programas ou projectos dos órgãos da administração central para o poder local.
O acto, dirigido pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, contou com a presença dos ministros da Saúde, Educação, Indústria, Pescas e Mar, Ambiente, Energia e Águas, Recursos Minerais e Petróleos, Comércio, Turismo e Cultura, bem como os governadores das 18 províncias do país.
A transferência deve ser acompanhada da garantia de existência de recursos financeiros, humanos, técnicos e tecnológicos necessários à boa execução das competências.
Na sua intervenção, Frederico Cardoso apontou a necessidade de redução da burocracia nos procedimentos administrativos, lembrando que o país vive um momento que exige dos seus dirigentes um esforço redobrado na racionalização dos escassos recursos financeiros, humanos e materiais existentes.
"Este evento constitui um passo importante nesse sentido. Hoje estamos a transferir competências e tarefas, como ponto de partida. Contudo, esta transferência formal de poderes deverá ser secundada pela transferência de recursos financeiros e materiais, pela transferência e/ou classificação dos recursos humanos e pelo contínuo acompanhamento da melhoria da eficiência e da eficácia no exercício das competências transferidas pelos órgãos que as receberam", disse o ministro de Estado.
Frederico Cardoso sublinhou a necessidade de se assegurar que esta transferência de poderes "seja exercida de facto" e que se verifiquem "melhorias significativas" na resolução de problemas, na satisfação das necessidades dos cidadãos, das famílias e das empresas.
A partir de agora, e na área da Saúde, caberá aos governos provinciais a construção, apetrechamento e reabilitação de unidades sanitárias, sob orientação metodológica, administrativa e financeira do ministério da tutela, participar no planeamento da rede de infra-estruturas e equipamentos de saúde do município, manter e gerir as unidades sanitárias da rede municipal, equipamentos, transporte sanitário e resíduos hospitalares, entre outras tarefas.
Na área do comércio, foram transferidas para os governos provinciais, "sem reservas", todas as competências inerentes ao licenciamento das actividades comerciais, enquanto o Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos deixa de se ocupar, entre outras nove actividades, na instrução e aprovação de direitos mineiros referentes aos processos de licenciamento para exploração de minerais para a construção civil, nomeadamente areia, brita, burgau, solos vermelhos, sempre mediante orientação metodológica do sector.
Passa para competência do poder local, na área dos petróleos, o licenciamento de actividades para a construção e exploração dos postos de abastecimentos com capacidade inferior a 200 metros cúbicos, para a venda a retalho de lubrificantes, gás butano, petróleo iluminante e gasóleo para consumo industrial com capacidade até 200 metros cúbicos.
Doravante, a gestão de recursos humanos, como a contratação de pessoal administrativo para escolas, a definição de estratégias locais para o combate ao analfabetismo e à recuperação do atraso escolar, a estratégia de manutenção e conservação das escolas locais, bem como a construção de salas de aulas para a classe de iniciação em todas as escolas primárias são competência dos governos locais.
Depois do acto, segue-se, em Novembro, na província de Benguela, a transferência de competências dos governos provinciais para as administrações municipais.
