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ERCA pede respeito por direitos constitucionais dos partidos

A ERCA - Entidade Reguladora da Comunicação Social de Angola chamou esta Quarta-feira a atenção às direcções das duas televisões públicas para respeitarem o direito de tratamento imparcial da imprensa pública previsto na Constituição.

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Num comunicado final, saído da reunião realizada esta Qauarta-feira, o conselho directivo da ERCA refere que analisou as consequências dos acontecimentos resultantes da marcha organizada pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição, em Luanda, condenando "de forma inequívoca" os actos protagonizados por alguns manifestantes contra profissionais dos canais estatais TPA e TV Zimbo.

O conselho directivo debruçou-se, especialmente, sobre as posições adoptadas pelos dois canais, exortando as suas direcções a terem em conta os seus compromissos para com toda a sociedade, nos termos do n.º 4 do art.º 17.º da Constituição da República de Angola.

Este artigo consagra o direito dos partidos políticos à igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, a um tratamento imparcial da imprensa pública e à oposição democrática.

O conselho directivo da ERCA reiterou também a "necessidade imperiosa" de os jornalistas no exercício das suas funções beneficiarem da máxima protecção por parte dos organizadores das manifestações e de outras actividades político-partidárias, de forma a se evitar que sejam molestados, por quem quer que seja, independentemente dos meios utilizados.

O órgão destaca que o novo Código Penal criminaliza como atentado à liberdade de imprensa, qualquer acção ilegítima que vise dificultar o exercício da actividade jornalística no espaço público.

No documento, o conselho directivo da ERCA sublinha ainda que tomou também nota de todas as reacções que foram tornadas públicas na sequência dos incidentes de 11 de Setembro deste ano, com destaque para o apelo ao diálogo do Presidente, como sendo a melhor via para se ultrapassar qualquer desentendimento.

O chefe de Estado apelou esta Quarta-feira, em Ndalatando, província do Cuanza Norte, ao diálogo entre as duas televisões públicas do país e a UNITA, depois de estas terem decidido boicotar a cobertura do maior partido da oposição, após actos de intimidação a jornalistas numa manifestação, no Sábado passado.

"O conselho directivo exorta os cidadãos, de uma forma geral, a respeitarem o trabalho dos jornalistas, evitando envolverem-se em actos de violência física ou verbal que ponham em causa a sua integridade ou condicionem o exercício da sua actividade", apela a ERCA.

Na Terça-feira, o Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) apelou também ao diálogo para tentar ultrapassar a decisão dos canais públicos de televisão de suspenderem a cobertura de actividades da UNITA, por queixas de intimidação por parte de apoiantes do partido da oposição.

Em nota assinada pelo secretário-geral, Teixeira Cândido, o SJA pediu ainda aos jornalistas que se abstenham de participar em disputas políticas, referindo que o contexto político, a um ano das eleições gerais em 2022, exige "serenidade" e assinalando que o presidente da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, repudiou no mesmo dia as ameaças e obstrução à actividade dos jornalistas daqueles canais.

Para o sindicato, é necessário "manter a paz social e o estado democrático e de direito", apelando por isso às direcções da TPA e da TV Zimbo que usem o diálogo como o "caminho mais sensato para salvaguarda de todos os interesses em jogo".

Num comunicado divulgado após o pronunciamento dos dois canais, a UNITA salientou que a decisão vem "confirmar e oficializar a reiterada censura" e violação das leis e deontologia.

Um comunicado do secretariado executivo do comité permanente da comissão política, em que o órgão partidário analisou "todas as envolventes e consequências" da marcha do passado Sábado organizada pelo partido a favor de eleições livres em Angola e convidou a tutela e os gestores daqueles órgãos "a reflectirem sobre a sua reiterada prática panfletista e exclusivista contra a UNITA e o seu líder".

O partido recordou que o seu presidente, Adalberto da Costa Júnior, condenou logo na altura "as acções dos jovens que impediram as reportagens dos correspondentes das televisões públicas" e assinala que "a legítima defesa dos colaboradores" dos canais "não pode resvalar no argumento de não lhes mandar cobrir futuros eventos organizados pela UNITA".

O secretariado executivo tomou também "boa nota" das preocupações da comissão multissectorial de combate à covid-19, que repudiou a atitude da UNITA durante a marcha de Sábado, em Luanda, por violar as medidas previstas para a situação de calamidade pública devido à pandemia, e recomenda que essas preocupações "sejam extensivas a todos os actores, incluindo o MPLA".

O MPLA, partido do poder, anunciou para Sábado uma "Marcha dos Milhões" para demonstrar a sua popularidade e apoio ao Presidente, João Lourenço.

A iniciativa surge em resposta à marcha da UNITA, que juntou em Luanda milhares de angolanos, incluindo de outras forças políticas da oposição e elementos da sociedade civil.

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