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Parlamento aprova por unanimidade lei que confere autonomia ao BNA

O parlamento aprovou esta Quarta-feira, por unanimidade e na globalidade, a proposta de lei do Banco Nacional de Angola (BNA), instrumento que confere “independência funcional, administrativa, patrimonial”, assegura a “autonomia e reduz a influência do executivo” na instituição.

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A proposta de iniciativa do Executivo passou esta Quarta-feira no crivo dos deputados com 173 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção durante a 12.ª reunião plenária extraordinária da quarta legislatura da Assembleia Nacional.

Segundo o deputado João Guerra Freitas, que apresentou o relatório parecer conjunto na especialidade, a proposta de lei do BNA, que congrega 110 artigos, vai conferir "independência institucional, funcional, administrativa, financeira e patrimonial ao órgão".

A lei prevê "a adequação de um conjunto de instrumentos legais, em particular a lei do BNA, visando assegurar a autonomia do banco central no âmbito da sua missão constitucional de garantir a estabilidade de preços e a preservação do valor da moeda nacional enquanto autoridade monetária", afirmou o deputado.

O diploma agora aprovado determina que o governador do BNA é nomeado pelo Presidente da República, à luz da lei de revisão constitucional, e exerce as suas funções por períodos de seis anos, podendo o mandato ser renovado uma vez por igual período.

O BNA, explicou João Guerra Freitas, está sujeito à fiscalização concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas e, no âmbito das suas atribuições, à inscrição dos serviços tributários e de segurança social.

A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) justificou o voto favorável à lei do BNA por esta conferir ao banco central o "estatuto de autonomia, de acordo com as recomendações e práticas internacionais".

O objectivo da lei é "passar a definir políticas monetárias e cambial, de modo que passe também a efectuar e a conduzir uma gestão efectiva dessas políticas, com autonomia de responsabilidade e transparência", afirmou Amílcar Colela, deputado da UNITA, na sua declaração de voto.

Ruth Mendes, deputada do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), considerou que a lei "vai conferir independência institucional, funcional, administrativa, financeira e patrimonial ao BNA visando assegurar a sua necessária autonomia".

"Votámos a favor porque a presente lei vai limitar a influência do Executivo sobre as decisões estratégicas do BNA em vários domínios designadamente no da política monetária", acrescentou a deputada do MPLA.