De acordo com o documento, que entrou em vigor a 21 de Agosto e que permite ao titular do poder Executivo, o Presidente José Eduardo dos Santos, legislar sobre a matéria no prazo de 90 dias, esta autorização visa alterar as taxas do Imposto de Consumo para "tributar" produtos petrolíferos e seus derivados, além de bens de luxo. Igualmente para "introduzir maior justiça e equidade em sede destes impostos", lê-se no mesmo documento, a que a Lusa teve hoje acesso.
O Imposto de Consumo incide sobre bens produzidos em Angola ou importados pelo país, com uma taxa geral de 10 por cento, mas que pode variar entre os dois e os 30 por cento, dependendo da natureza do bem ou serviço.
Angola enfrenta desde o final de 2014 uma crise económica e financeira devido à quebra na cotação internacional do barril de crude, que fez diminuir para metade as receitas fiscais com a exportação de petróleo. Esta conjuntura tem motivado o Governo angolano a diversificar as fontes de receita além das actividades petrolíferas, conforme previsto no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2015, revisto em Março, precisamente devido à crise petrolífera.
"Considerando a necessidade da fiscalidade desempenhar um factor propulsor na elevação da produção nacional, na diversificação da economia nacional e na potenciação das exportações, bem como conferir maior progressividade a nível do Imposto do Consumo", refere a mesma autorização legislativa.
Acrescenta o documento, aprovado pelo parlamento angolano, que o Governo deve ter em conta um modelo de taxas "que introduza maior progressividade às taxas aplicáveis a bens supérfluos, bebidas alcoólicas e bens de luxo, protegendo os bens de primeira necessidade e promovendo a redução de bens nocivos à saúde".
Os derivados do petróleo não têm, actualmente, qualquer tributação de Imposto de Consumo, enquanto os serviços de água e de energia pagam 5 por cento do valor total, tal como os de telecomunicações, entre outras.
