A informação foi avançada esta Quinta-feira pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, na abertura do XI Conselho Consultivo alargado do ministério, que decorre até Sexta-feira em Luanda.
Segundo Rui Mangueira, foi feito igualmente um debate especializado sobre o Código Penal, um instrumento fundamental para a sociedade.
"E estamos agora a preparar-nos para um debate sobre o Código do Processo Penal e quando o documento chegar à Assembleia todas estas ideias e opiniões terão certamente o seu acolhimento nos textos legais e que serão obviamente aprovados", disse o ministro.
O governante frisou que, pensando na aplicabilidade do Código Penal, que está em preparação para ser enviado à Assembleia Nacional, será feita esta consulta pública especializada, dirigida aos procuradores, magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, professores de direito, para análise de todo o trabalho prévio que está a ser feito.
O Código Penal de 1886 está em revisão desde 2004, para se adaptar à nova realidade social do país.
Nesta revisão, Angola decidiu manter a idade mínima de responsabilidade penal nos 16 anos, contra a proposta inicial no projecto de Código Penal, que a reduzia para 14 anos, por falta de condições para a sua aplicação, nomeadamente estabelecimentos prisionais específicos.
No novo Código Penal, as molduras penais, que chegam aos 25 anos de prisão, vão deixar de ter uma função apenas sancionatória, passando a privilegiar a reeducação e reinserção do cidadão na sociedade, a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de multas e a liberdade vigiada, entre outras medidas de coação, explicou anteriormente o Governo.
Serão agravados crimes como de violação sexual, sobretudo de menores, e de roubo.
Ao intervir na sessão desta Quinta-feira, o ministro Rui Mangueira disse ainda que no primeiro semestre deste ano foram emitidos mais de 617 mil bilhetes de identidade, apesar dos constrangimentos registados de Janeiro a Maio na emissão e entrega dos documentos de identificação.
De acordo com o ministro, em 2015, foram emitidos mais de 1,5 milhões de bilhetes de identidade, dos quais 853.206 foram emitidos pela primeira vez e 690.682 uma segunda via.
O governante referiu que o problema técnico, que impedia a emissão e entrega dos documentos de identificação, está ultrapassado, devendo os cidadãos dirigirem-se aos postos para a recolha dos seus bilhetes de identidade.
