Rui Mangueira, que falava à imprensa à margem do XI Conselho Consultivo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, disse que a proposta de lei, que vai a votação na próxima sessão da Assembleia Nacional, surge ainda no âmbito das celebrações do 40.º aniversário da independência.
O governante frisou que o diploma legal visa amnistiar todos os crimes cometidos até 11 de Novembro de 2015 e todos os factos pendentes, que estiveram na origem de alguns actos criminosos.
"Razão pela qual ela está a ser agendada hoje na Assembleia Nacional. O comunicado da secretária foi bastante claro a esse respeito e esperamos que ela venha a ser aprovada muito brevemente", referiu Rui Mangueira.
Segundo o ministro, a proposta de Lei da Amnistia vai excluir crimes violentos, sexuais e com recurso a armas de fogo, que de uma maneira geral poderão ter um outro tratamento, visando abranger essencialmente todos os crimes cometidos, cujas penas vão até 12 anos.
O Ministério da Justiça esclareceu, por altura da aprovação da proposta de Lei da Amnistia em reunião do Conselho de Ministros, a 29 de Junho, que vão ser perdoados todos os crimes comuns, com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais e estrangeiros, exceptuando contravenções e crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça contra as pessoas.
A proposta de lei vai a apreciação e votação na generalidade na 9.ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, agendada para 20 de Julho, cerca de um mês depois da sua aprovação em reunião do Conselho de Ministros, a 29 de Junho.
