Em declarações aos jornalistas, após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse que este será um processo faseado, estando seleccionados 214 projectos prioritários de diferentes sectores, entre as quais a plataforma de interoperabilidade da administração pública, para melhorar a partilha de informação e evitar a solicitação permanente de informação ao cidadão que já esteja disponível.
A Agenda "pretende, em alinhamento com o roteiro da reforma do Estado, introduzir, de forma estruturada, os processos de transição digital na administração pública, caminhando no sentido da desmaterialização e digitalização de serviços públicos", destacou Adão de Almeida.
Foi igualmente apreciada, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de alteração da lei da designação e execução de actos jurídicos internacionais, para melhorar a implementação de sanções financeiras e demais medidas restritivas a pessoas, grupos e entidades suspeitas de actos de terrorismo e financiamento de terrorismo, subversão da manutenção da paz e segurança ou incumprimento de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Na reunião foi também analisada, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, com o objectivo de a ajustar ao actual ordenamento jurídico nacional e à realidade socioeconómica do país.
O diploma fixa critérios para acesso a determinados cursos, estabelece modalidades de formação profissional e institui o princípio de certificação dos cursos, acções e entidades formadoras.
Na reunião, foram também apreciados outros documentos propostos por vários sectores da administração central.
Recorde-se que na reunião, o conselho também aprovou o decreto presidencial que fixa o salário mínimo em 70 mil kwanzas
"Com a aprovação do salário mínimo, o executivo pretende procurar um equilíbrio entre os princípios de remuneração justa e da dignidade da pessoa humana; proteger os níveis da actividade económica, emprego e formalidade; e consagrar mais flexibilidade na fixação dos salários mínimos por indústria, sector de actividade económica e agrupamentos económicos através dos acordos colectivos de trabalho", refere-se no comunicado final do Conselho de Ministros a que a Lusa teve acesso.
