A sociedade civil considera que a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais contém “deficiências estruturais” que devem ser corrigidas para a garantia de transparência e integridade eleitoral.
No manifesto a que a Lusa teve acesso, subscrito por 24 organizações da sociedade civil de Angola e individualidades, insta-se a Assembleia Nacional a travar o mecanismo de aprovação das propostas de alteração à lei.
Estão actualmente em discussão no parlamento propostas de alteração à lei de iniciativa do Governo, suportado pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), e da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).
Para os subscritores do manifesto, iniciativa do Movimento Cívico Mudei, as propostas de alteração “foram submetidas pelos partidos concorrentes às eleições de 2027 sem a devida auscultação ao soberano", o povo.
Estes lembram o direito constitucional de iniciativa legislativa e consideram que os direitos de participação na vida política do país “têm sido sistematicamente sonegados, comprometendo a transparência e a equidade do processo eleitoral”.
“Estando em curso, uma vez mais, a tentativa de alterar as regras de jogo [eleitoral] sem o envolvimento da sociedade, por via de propostas exclusivamente do MPLA e da UNITA”, refere-se no manifesto.
Segundo os signatários, a proposta visa “corrigir deficiências estruturais” da referida lei e consolidar a democracia eleitoral em Angola, através de várias medidas, como a garantia de transparência e integridade eleitoral e independência da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
Os subscritores do manifesto defendem a reforma na composição da CNE para garantir que os seus membros sejam escolhidos de forma independente, sem influência política, eliminando a possibilidade de estes emanarem de partidos políticos envolvidos na contenda.
Por outro lado, propõem também fiscalização e observação ativa pela sociedade civil, nomeadamente acesso livre de observadores nacionais e internacionais ao processo eleitoral para reforçar a legitimidade dos resultados.
O acesso equitativo aos meios de comunicação social, para a garantia de oportunidades igualitárias para todas as candidaturas na apresentação das suas propostas ao eleitorado e a imparcialidade dos tribunais na validação dos resultados, com a criação de um tribunal eleitoral, distinto do Tribunal Constitucional, constam ainda entre as propostas plasmadas no manifesto.
No manifesto pede-se ainda que seja assegurado que a discussão da proposta a discutir no debate parlamentar seja transmitida em direto pelos meios de comunicação social para o devido acompanhamento dos cidadãos.
Às 11h30, o manifesto tinha sido subscrito por 280 pessoas.
A Lei n.º 9/22, de 20 de Abril, que regula o exercício do direito de petição, consultada pela Lusa, não refere um número mínimo de assinaturas para que uma petição seja considerada válida ou apreciada pela Assembleia Nacional.
