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Governo quer alterar lei da Protecção Civil para melhor resposta a riscos graves

O Conselho de Ministros apreciou esta Quinta-feira a proposta de lei de alteração da Lei de Bases da Protecção Civil, que será enviada posteriormente à Assembleia Nacional e que visa melhorar a resposta às calamidades.

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O comunicado enviado à Lusa após o fim da terceira reunião extraordinária do Conselho de Ministros, que decorreu esta Quinta-feira no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, indica que a actual lei está "parcialmente desajustada da Constituição".

Além disso, não atribui "ferramentas suficientes ao Executivo para pôr em prática um eficaz sistema de preparação de resposta perante situações de grave risco colectivo, catástrofes ou calamidades em que a segurança e a vida dos cidadãos estejam em perigo".

Na sessão desta Quinta-feira foram também aprovados os Estatutos Orgânicos dos departamentos ministeriais resultantes da reforma do Estado, nomeadamente por via da fusão de sectores: Indústria e Comércio; Administração do Território; Defesa e Veteranos da Pátria; Cultura, Ambiente e Turismo; Obras Públicas e Ordenamento do Território; Recursos Minerais, Petróleo e Gás; Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e da Agricultura e Pescas.

Com a reforma, foram reduzidos vários cargos de direcção e chefia que passam de 559 para 313, representando uma poupança de aproximadamente cem milhões de kwanzas/mês na massa salarial.

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