Segundo um comunicado da Casa Civil do Presidente, a comissão, coordenada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Silva Cardoso, fica também responsável pelos procedimentos ligados ao "incumprimento dos deveres dos beneficiários".
Além de Frederico Cardoso, a comissão integra também os ministros das Finanças, do Ordenamento do Território e Habitação, da Administração do Território e Reforma do Estado, da Construção e Obras Públicas e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher.
A comissão é integrada ainda pelos secretários do Presidente da República para as áreas judiciais e jurídicas e sociais, assim como regionais e locais.
"À Comissão ora criada compete a apresentação de medidas que assegurem o aproveitamento razoável e eficiente das habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado e trabalhar na criação de um banco de dados nacional único de todos os imóveis que foram e estão a ser promovidos com fundos públicos", lê-se no documento.
A comissão, prossegue a nota, deve igualmente preparar os instrumentos jurídicos necessários com vista a salvaguardar a correta e justa atribuição de casas sociais, bem como a responsabilização dos actos que lesem o Estado, e ainda o recenseamento e cadastro, a nível nacional, de todos os imóveis promovidos pelo Estado.
