O acto formal de transição envolveu o vice-governador provincial para o sector comunitário, Rui Silva, e o presidente da comissão executiva da Baía de Luanda, Miguel Carneiro, dando desta forma cumprimento ao decreto presidencial de Fevereiro, num processo de resgaste e transferência que estava em estudo desde Novembro.
A Lusa noticiou a 24 de Fevereiro que o Estado vai pagar 379 milhões de dólares pelo resgate da Sociedade Baía de Luanda, responsável pela reabilitação e gestão da marginal da capital, devido à falta de viabilidade económica e financeira do projecto.
A decisão consta do mesmo decreto presidencial, em que é ordenada a reversão para o Estado, com "efeitos imediatos", da componente pública do projecto de requalificação da marginal baía de Luanda, resgatando nomeadamente a totalidade dos direitos de concessão de 13 parques de estacionamento, num total de 2740 lugares.
Em causa estão espaços na marginal da capital "contratualmente atribuídos à Luanda Waterfront Corporation", numa concessão feita por 30 anos através da Sociedade Baía de Luanda.
O projecto de requalificação daquela área, prevendo na altura um investimento global à volta de dois mil milhões de dólares, foi uma iniciativa lançada em 2003 pelo consórcio Luanda Waterfront Corporation, do empresário português José Récio, há muitos anos radicado em Angola.
O decreto presidencial consultado pela Lusa confirma que o projecto - inaugurado em 2012, pelo Governo, pouco antes das eleições gerais - foi "totalmente financiado" pela Luanda Waterfront Corporation, sociedade comercial com sede nas Ilhas Caimão.
O resgate para o Estado deste projecto é justificado no mesmo documento em face do "presente momento de crise económica", que "conduziu a uma alteração das circunstâncias": "O modelo económico então aprovado não se apresenta com viabilidade económica e financeira adequada à continuação do projecto nos moldes inicias".
"Para compensação pelo resgate e dos futuros direitos de construção" em duas parcelas da baía, o Estado atribui ao investidor, através da Sociedade Baía de Luanda, "o montante que é fixado no valor único de 379 milhões de dólares".
Através do mesmo decreto, para a realização da compensação à Sociedade Baía de Luanda o Ministério das Finanças foi autorizado a emitir Obrigações do Tesouro, recorrendo à formação de um sindicato junto da banca nacional, com previsão de pagamento em seis parcelas mensais.
"Havendo necessidade de assegurar a requalificação da marginal de Luanda na mobilidade urbana e no cumprimento da política habitacional, o Estado e a Luanda Waterfront Corporation acordaram na revisão do projecto de investimento para a requalificação e reordenamento da marginal da Luanda", lê-se ainda no decreto, que resulta de uma decisão do Conselho de Ministros, de 9 de Fevereiro.
Desta forma, a Sociedade Baía de Luanda "abdica integralmente dos direitos de exploração, construção e desenvolvimento" da parcela B, definida no projecto da reabilitação da marginal, com um total de 10.000 metros quadrados de área comercial vendável, "revertendo todos os direitos sobre a mesma parcela para o Estado, sem qualquer compensação adicional".
O Governo Provincial de Luanda "recebe a obra pública executada pelo investidor, a Sociedade Baía de Luanda, e retoma de imediato" as concessões dos 13 parques de estacionamento, bem como as concessões de espaços comerciais, e os direitos de exploração dos espaços publicitários, "assegurando, na qualidade de concedente, os eventuais direitos de terceiros a quem tenha sido cedida a exploração comercial dos mesmos".
A marginal da Baía de Luanda é actualmente um dos pontos turísticos mais visitados da capital.
