Para a Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), Observatório Político e Social de Angola (OPSA) e o Laboratório de Ciências Sociais e Humanidades (LAB) da Universidade Católica de Angola o processo de discussão do OGE 2024 "não foi inclusivo".
As três organizações da sociedade civil, numa posição conjunta sobre o OGE 2024, apresentada esta Terça-feira, em Luanda, afirmam que as opções das autoridades sobre a alocação das despesas "indiciam falta de planificação".
Apesar dos avanços que se notam em relação aos anos anteriores, observam, a proposta do OGE 2024 "continua a apresentar várias incongruências que afectam a sua credibilidade".
Consideram que embora tenha sido apresentada a previsão da execução da receita e da despesa por natureza de 2023, o Relatório de Fundamentação do OGE 2024 "apresenta somente um resumo da despesa por função".
"Mas, este é omisso quanto às estimativas de despesas em relação aos anos anteriores e quanto às projecções esperadas para os próximos anos, o que indicia uma real falta de planificação que os documentos orientadores, como a Agenda Angola 2050 e o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027, não colmatam", salientam.
A ADRA, OPSA e o LAB recordam que o OGE 2024 assenta no pressuposto de um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,8 por cento, de uma taxa de inflação de 15,3 por cento e consideram que a previsão, apresentada igualmente no PDN, "testemunha que, na realidade, o país estará mais pobre, dado o crescimento da população a uma taxa de 3,1 por cento".
"Ainda sobre as receitas advindas do sector petrolífero: o executivo espera uma redução da produção de 28 mil barris/dia. Isto significará que os rendimentos do petróleo recuam 4 por cento em relação ao OGE 2023", sustentam.
Criticam a falta de estimativas de despesas para um período plurianual de, no mínimo, dois anos após o exercício orçamental, referindo que a falta de este plano, quer em termos de fontes de receitas individuais, quer em termos de documentação orçamentária comprobatória, "dá azo a interrupções arbitrárias de políticas e programas".
O OGE 2024 fixa despesas e estima receitas globais avaliadas em 24,7 biliões de kwanzas.
Segundo estas ONG's, o documento não dispõe de informações sobre como as novas propostas políticas, distintas das existentes, afectam as receitas, e exemplificam o caso da nova Divisão Política e Administrativa (DPA) do país.
"Qual o seu impacto orçamental noutras políticas já existentes, como a implementação das autarquias locais? Tão pouco mostra alternativas de despesas (como por sexo, idade, renda ou região) para ilustrar o impacto financeiro das políticas em diferentes grupos de cidadãos", apontam.
As organizações entendem igualmente que o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP), por ser vital e estratégico no contexto da "gravíssima crise social" que o país enfrenta, "deveria merecer um planeamento mais cuidadoso e transparente", mas, apontam, "não é o caso".
Assinalam que, no âmbito do PIDLCP, o executivo prevê gastar 7,5 milhões de kwanzas para a aquisição de cestas básicas para beneficiar 63.000 famílias, considerando, no entanto, ser esta uma projecção "irrealista".
Pelo menos 57,8 por cento do total da despesa do OGE 2024, num valor que estimado de 14,4 biliões de kwanzas, será alocado ao serviço da dívida pública, interna e externa.
Em relação à dívida pública angolana, a ADRA, o OPSA e o LAB afirmam que o executivo "nunca disponibilizou" a composição da dívida total pendente no fim de cada exercício orçamental.
Defendem que a transparência sobre a dívida "exige" que sejam apresentadas as taxas de juro dos instrumentos da dívida e o seu perfil de maturidade.
As organizações não-governamentais angolanas criticam o que denominam de "fraca participação da sociedade" nas discussões da proposta do OGE e recomendam as autoridades a maior inclusão no processo.
Recomendam ainda que a Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas seja acompanhada por uma "nova lei sobre a responsabilização política da sustentabilidade das mesmas".
