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Ambiente

Governo enaltece primeira lei pós-independência sobre áreas de conservação

O Governo enalteceu na Sexta-feira a discussão no parlamento da Lei das Áreas de Conservação Ambiental, o "primeiro instrumento legal do sector elaborado pós-independência", considerando que o diploma "é inclusivo" e vai "dirigir conflitos que persistem" nessas áreas.

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"Uma das importâncias deste instrumento legal é a base de classificação das áreas de conservação. Tínhamos um limite muito apertado de classificação e esta lei vem abrir o foco que vai solucionar muitos conflitos que temos nas áreas de conservação, entre a conservação e outras actividades económicas", afirmou o secretário de Estado do Ambiente, Joaquim Manuel.

Segundo o governante, que falava no parlamento durante a discussão na especialidade do diploma, que vai a discussão e votação na generalidade na reunião plenária agendada para 23 de Janeiro, o instrumento jurídico "é muito importante", porque existem "vários instrumentos legais que esperam por essa lei".

Entre as valências da Lei das Áreas de Conservação Ambiental, observou Joaquim Manuel, está igualmente a inclusão das comunidades locais, que vivem próximas e no interior as áreas de conservação, "que vão poder ser parte da conservação da gestão do eco-turismo".

"E mesmo da gestão da flora e fauna dentro e ao redor das áreas de conservação, então será uma grande valia para o executivo e para as comunidades que vivem próximas e interior dessas áreas de conservação", adiantou.

Angola instituiu 11 parques nacionais, um parque regional e quatro áreas de conservação e, segundo o seu Plano de Expansão das Áreas de Conservação, "cerca de 15 novas áreas estão já catalogadas para esse fim".