Depois de a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição, ter dado entrada, no início de Dezembro, com a proposta sobre o Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial (RERP), fonte do parlamento confirmou à Lusa que também já foi entregue a proposta de Lei do titular do poder executivo, sobre Repatriamento de Capitais.
Ambas as propostas aguardam agendamento para discussão e votação, o que só deverá acontecer em Fevereiro, face à marcação da plenária de 18 de Janeiro para discussão e votação, na generalidade, do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2018.
A Lusa noticiou a 6 de Janeiro que os angolanos com depósitos superiores a 100 mil dólares no estrangeiro e não declarados terão seis meses para fazer o seu repatriamento para Angola sem serem sujeitos a qualquer investigação criminal, tributária ou cambial.
As medidas constam da proposta de lei preparada pelo Banco Nacional de Angola (BNA), do Regime Extraordinário de Regularização Tributária e Cambial, orientado pelo Presidente. Prevê a "regularização de recursos, bens e direitos mantidos no exterior e o seu repatriamento, isentando do pagamento de quaisquer multas ou taxas e exclui a responsabilização criminal".
A proposta, elaborada pelo governador do BNA, José de Lima Massano, estabelece um regime de regularização fiscal e cambial "aplicável aos elementos patrimoniais que não se encontrem no território angolano, em 31 de Dezembro de 2017".
Em causa estão depósitos bancários, de pessoas colectivas e individuais, superiores a 100 mil dólares "ou equivalente em outra moeda estrangeira, certificados de depósito, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros", incluindo apólices de seguro do ramo "Vida" ligadas a fundos de investimento e operações de capitalização do mesmo tipo de seguro.
Os primeiros contornos da proposta foram revelados a 13 de Dezembro pelo Presidente João Lourenço, ao anunciar, em Luanda, que o Executivo vai estabelecer "um período de graça", a partir de 2018, para incentivar o regresso dos capitais retirados do país.
"Findo esse prazo, o Estado sente-se no direito de considerar dinheiro de Angola e dos angolanos e, como tal, agir junto das autoridades dos países de domicílio para tê-lo de volta e em sua posse", avisou.
Segundo o BNA, pelo menos 30 mil milhões de dólares com origem em Angola estão depositados no exterior do país.
"Desse modo, os cidadãos nacionais/pessoas colectivas residentes podem trazer de volta os activos de que sejam titulares no exterior do país com a garantia de que não haverá perguntas sobre a origem dos capitais. Com esta medida, o executivo espera utilizar os referidos recursos em benefício da economia nacional (investimentos em empresas geradoras de bens, serviços e criação de emprego) e, consequentemente melhorar a arrecadação de receitas de impostos", lê-se na proposta de lei.
A proposta deverá contar com os votos favoráveis da maioria dos deputados do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido que suporta o Governo.
Já a UNITA, que ainda tentou que a proposta sobre o RERP fosse a discussão na plenária de 18 de Janeiro, pretensão chumbada pela maioria, desafia o MPLA com um modelo para regularização de património (no país ou no estrangeiro) não declarado, prevendo o pagamento de uma taxa de 45 por cento ao Estado.
As receitas provenientes do RERP, a vigorar até 30 de Novembro de 2018, devem servir para financiar o Fundo de Erradicação da Pobreza, lê-se na proposta da UNITA.
Prevê um "regime extraordinário de regularização cambial e tributária" e "aplica-se a todos os elementos patrimoniais quer se encontrem ou não em território angolano, em 30 de Agosto de 2017", que consistem em direitos reais, barras de ouro e prata, minerais, metais e ligas metálicas, depósitos, certificados de depósitos, valores mobiliários e imobiliários.
A declaração do património e o pagamento da contribuição, prevê, nesta proposta, a "extinção das obrigações tributárias exigíveis", e a "exclusão da responsabilidade por infracções tributárias que resultem de condutas ilícitas".
