Estas medidas constam de um decreto presidencial, a que a Lusa teve acesso, que aprova o regulamento sobre o exercício destas actividades, decorrente da Lei das Áreas de Conservação Ambiental, que, a título excepcional, autoriza o exercício de actividades mineiras, petróleo e gás em áreas de conservação.
O diploma estipula que os operadores e titulares do direito mineiro que explorem recursos minerais, petróleo e gás em áreas de conservação terão de cumprir várias obrigações ambientais.
Nas fases de prospecção, pesquisa e avaliação, as empresas com actividades em reservas naturais parciais, reservas naturais especiais e parques nacionais são obrigadas a ter pelo menos um biólogo para realizar o acompanhamento da fauna e da flora.
O regulamento proíbe o uso de actividade sísmica no período de reprodução da fauna selvagem e qualquer interferência nos ecossistemas únicos ou paisagens únicas sem autorização expressa, estabelecendo ainda que as técnicas geofísicas e de amostragem subterrânea devem ocorrer nas horas de pouco movimento da vida selvagem.
Após a prospecção, no caso de o projecto terminar, as empresas são obrigadas a desmantelar e remover toda a infraestrutura instalada para o efeito, bem como deverão efectuar a reposição paisagística do local.
Já na fase de exploração/produção, as empresas cujos trabalhadores forem apanhados a violar as regras ambientais, caçando espécies da fauna ou colhendo espécies da flora serão multadas e sancionadas.
"Antes do início de qualquer actividade é obrigatório que se preveja e assegure os corredores da vida selvagem dentro das zonas de exploração", lê-se no regulamento, que determina ainda que a estrutura biofísica dos rios e lagoas dentro das áreas de conservação ambiental não pode ser modificada durante a exploração mineira.
As zonas de exploração dentro das áreas de conservação ambiental não podem ter cercas eléctricas e a necessidade de se instalar algum outro tipo de proteção deve respeitar os padrões estabelecidos para a fauna selvagem, de acordo com as novas normas.
Entre outras precauções, o decreto aponta também a necessidade de se conservar em condições específicas a areia removida durante a exploração mineira para ser reutilizada durante o processo de recuperação da área.
A actividade não deve dificultar o acesso das comunidades locais aos recursos como água, passagem, lenha, entre outros.
Na fase do abandono, as empresas devem financiar e garantir a reintrodução da fauna selvagem reduzida por consequência da sua actividade.
Das receitas geradas com taxas e emolumentos no âmbito do licenciamento ambiental, 40 por cento destinam-se à Conta Única do Tesouro, 30 por centi ao Instituto Nacional de Biodiversidade e Conservação, 20 por cento ao Fundo Nacional do Ambiente e 10 por cento às comunidades locais, sendo esta parte gerida pela administração municipal e um representante das comunidades "legalmente reconhecido"
As comunidades locais recebem também 10 por cento do valor das sanções aplicadas por infracções, enquanto autuantes e denunciantes recebem outros 10 por cento.
O restante distribui-se pela Conta Única do Tesouro, Instituto Nacional de Biodiversidade e Conservação e Fundo Nacional do Ambiente.
A concessionária petrolífera nacional e os operadores devem ter uma declaração de acesso à reserva ou parque em que pretendam realizar exploração de recursos minerais, petróleo e gás nas de conservação, emitida pelo sector do ambiente, com cinco anos de validade, renováveis por períodos iguais, sendo permitido recurso em caso de indeferimento.
Os titulares e operadores são obrigados a contribuir após o início da fase de exploração e/ou produção com recursos financeiros ou materiais para apoiar programas de conservação e protecção da biodiversidade, bem como para estudos científicos e de apoio às comunidades locais.
