Segundo um comunicado do Parlamento, a que o VerAngola teve acesso, o documento passou no crivo das comissões de especialidade com 28 votos a favor, sete abstenções e nenhum voto contra.
O documento vai seguir para a votação global, prevista para Sexta-feira, 8 de Dezembro.
"O documento, que será submetido à votação global na próxima Sexta-feira, 8, visa a revisão e actualização da Pauta Aduaneira em vigor na República de Angola, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro, por forma a adequá-la a versão 2022 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias", lê-se no comunicado.
Este procedimento legislativo, acrescenta o comunicado, "prevê o ajustamento das taxas dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias importadas e aos produtos similares ou idênticos produzidos no país, de modo a incentivar o aumento e a diversificação da produção nacional, designadamente da produção agrícola e da protecção industrial".
Além disso, com esta actualização, o Governo espera também fomentar o desenvolvimento do sector da indústria transformadora, bem como "estimular a continuidade de uma série de projectos industriais que, à data, já possuem condições de dar respostas às necessidades do país", como também contribuir para a diminuição "do volume de importações de produtos acabados".
Os deputados deram igualmente 'luz verde', na especialidade, ao Projecto de Resolução que aprova a Ratificação pela República de Angola do Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento dos Estados da África Austral (SADC) para Protecção de novas variedades de Sementes.
"Por unanimidade, os deputados à Assembleia Nacional também aprovaram, na especialidade, com 36 votos, o Projecto de Resolução que aprova a Ratificação pela República de Angola do Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento dos Estados da África Austral (SADC) para Protecção de novas variedades de Sementes", lê-se na nota.
Segundo o comunicado, o referido protocolo tem em vista o estímulo da "reprodução de sementes e a facilitação de progressos agrícolas para o benefício dos agricultores da região".
Além disso, adianta o comunicado, foi igualmente aprovado, por unanimidade, com 31 votos, o Projecto de Resolução que aprova a Adesão da República de Angola aos Estatutos da África 50 - Desenvolvimento de Projectos.
"A África 50 - Desenvolvimento de Projectos estima realizar investimentos em Angola na ordem de 100 milhões a 2 mil milhões de dólares, nos sectores de Energia, Transportes e Logística, de Infra-estrutura Tecnológicas e de Água e Saneamento, que poderão ter impacto transversal nos mais diversos sectores. Para a sua concretização, Angola deve proceder à subscrição de 100.000 acções, equivalentes a um valor total de cem milhões de dólares", completa a nota.
