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Comissão do Conselho de Ministros aprova redução do imposto especial nas bebidas

O Governo propôs o desagravamento do Imposto Especial de Consumo (IEC), para o sector das bebidas, que prevê passar de 25 por cento para 8 por cento para os refrigerantes e 11 por cento para as cervejas e sidras.

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A proposta foi aprovada esta Sexta-feira na reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros e, segundo a ministra das Finanças, Vera Daves, a redução é resultado do consenso que se atingiu a nível técnico, submetido ao crivo político, que anuiu favoravelmente.

Vera Daves referiu que até à data havia uma taxa geral do IEC de 25 por cento para a generalidade das bebidas, que se consideravam objecto de tributação, entretanto considerada alta para os produtores do sector.

Segundo a ministra, como resultado de um diálogo com as associações do sector, foi proposto um desagravamento, mas em função da tipologia dos produtos.

"Estamos a propor a redução para 8 por cento, para os refrigerantes, estamos a propor 11 por cento para as cervejas e sidras, estamos a propor a redução para 15 por cento para os vinhos e para 21 por cento para os destilados e espirituosas", adiantou a ministra, no final da reunião.

A governante sublinhou que, igualmente em alinhamento com os operadores, propôs-se também transformar o IEC num imposto electrónico, da mesma forma como acontece com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

A titular da pasta das Finanças realçou que o IEC ainda é tramitado manualmente, nesse sentido é sugerida a alteração para "ganhos de eficiência" e para tornar mais efectivo o processo de controlo desse imposto.

"Que seja tramitado electronicamente, instalando dispositivos como selos físicos e electrónicos, medidores de produção, de modo que todo esse acervo electrónico deverá ser levado a cabo para assegurar que a tramitação e o processamento desse imposto seja electrónico", explicou.

O objectivo visa que "os sistemas dos operadores comuniquem com os sistemas da administração geral tributária e assim se consigam ganhos de eficiência e também economia de tempo, o que for necessário fazer de acções de fiscalização", indicou.

Em 2019, a Associação das Indústrias de Bebidas de Angola (AIBA) manifestou-se contra este imposto, solicitando às autoridades que fosse revertida a medida unilateral de agravamento do IEC, que colocava em causa a continuidade de muitas empresas.

Naquela altura, em comunicado, a AIBA considerava importante uma consulta para uma correcta avaliação do impacto "tremendamente negativo", manifestando inquietação por a associação e as demais associações sectoriais não terem sido chamadas a comentar e a contribuir para a decisão do aumento do imposto de 16 por cento para 25 por cento.

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