A informação consta de um comunicado, enviado Sexta-feira à agência Lusa, em Luanda, com as "dúvidas" destes membros da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), afectos à UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA, todos os partidos da oposição representados na Assembleia Nacional, sobre a "legitimidade do registo eleitoral para as eleições de 2017".
Em causa, explicam no documento remetido Quinta-feira ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, está a atribuição "ao Titular do poder executivo" - Governo do MPLA -, através do Ministério da Administração do Território (MAT) e das administrações municipais, de "competências eleitorais", por legislação aprovada também no parlamento.
As mesmas competências que, segundo os subscritores, a Constituição "já atribui à CNE, um órgão constitucional independente do poder Executivo, não integrado na administração directa e indirecta do Estado, a quem incumbe organizar, executar, coordenar e conduzir os processos eleitorais para a eleição do Presidente da República e dos deputados à Assembleia Nacional", lê-se no comunicado.
Em concreto, as competências que segundo estes comissários colidem com as da CNE vão desde a emissão do cartão de eleitor, custódia dos programas e ficheiros do registo eleitoral ou a "faculdade de restringir direitos fundamentais dos cidadãos".
Os autores da petição levam ao parlamento 17 perguntas com "impacto na validade e legitimidade dos actos eleitorais previstos para 2017", mas também "no exercício do direito de participação política dos cidadãos e nas atribuições e competências da CNE".
Enfatizam que, enquanto "titulares do órgão legitimador do exercício do poder político", têm a competência para "conferir aos processos eleitorais a legitimidade, lisura e democraticidade requeridos pela Constituição".
A CNE recebeu na Segunda-feira a documentação sobre o processo de actualização do registo eleitoral preparado pelo MAT, que propõe para 15 de Agosto o arranque da actividade.
O ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, entregou ao presidente da CNE, André da Silva Neto, o relatório de actividade desenvolvido pelo MAT sobre o registo eleitoral oficioso e a proposta da data em que deve iniciar o processo.
Em declarações à imprensa, no final daquele ato, André da Silva Neto disse que nos dez dias seguintes a CNE poderá emitir o seu parecer sobre o período de realização do registo eleitoral.
Da parte da CNE, André da Silva Neto garantiu que estão criadas as condições para a supervisão do referido processo.
Por sua vez, Bornito de Sousa disse que na apreciação do MAT estão criadas as condições para que o Presidente da República estabeleça um período para a realização do registo eleitoral.
Segundo o governante, o processo observa dois momentos, iniciando com a actualização dos cerca de nove milhões de leitores, já existentes na base de dados, seguindo-se o registo de cerca de 1,5 milhões de novos eleitores.
"O outro momento é o registo de novos eleitores, aqueles cidadãos que a partir de 2012, completaram 18 anos, em relação a esses vai-se fazer o registo pela primeira vez", explicou.
Para os cidadãos sem Bilhete de Identidade, um dos documentos para a realização do registo, o ministro frisou que nesses casos, a prova testemunhal será válida.
