A informação foi transmitida pelo secretário de Estado da Energia, Arlindo Bota, referindo que a proposta de lei de alteração à Lei Geral de Electricidade, aprovada esta Quinta-feira pelo parlamento na generalidade, elimina o regime de reserva absoluta do Estado no segmento do transporte de energia.
A proposta de alteração visa "garantir a participação do sector privado em regime de concessão de serviço público", disse o governante.
Falando no parlamento durante a reunião plenária extraordinária, realçou que as alterações ao diploma aprovado há 18 anos eliminam barreiras legais a iniciativa, do domínio do transporte de energia eléctrica e asseguram a harmonização de regimes de acesso à actividade económica.
Arlindo Bota sublinhou que as alterações à lei de electricidade procuram também garantir investimentos necessários à rápida electrificação do país com menores encargos das finanças públicas, maior transparência e competitividade do mercado de electricidade.
O instrumento legal deve igualmente garantir a pluralidade de agentes económicos no domínio da transmissão de energia eléctrica, incentivando a produção independente.
