A actual realidade e projecções dos salários da função pública constam do Roteiro de Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINARAP), aprovado em decreto pelo Presidente, João Loureço.
O RINARAP visa harmonizar e reforçar normas e práticas dos organismos públicos em relação aos salários e benefícios devidos aos funcionários públicos e agentes administrativos em contrapartida do trabalho prestado, de forma a garantir maior eficiência administrativa.
Segundo o decreto presidencial nº 211/23 de 30 de Outubro, publicado em Diário da República, a que a Lusa teve acesso esta Quarta-feira, as remunerações na administração pública passaram de 1,5 mil milhões de kwanzas, em 2017, para 2,3 mil milhões de kwanzas em 2022.
A arquitectura remuneratória em Angola consubstancia-se em três poderes, nomeadamente o legislativo, judiciário e executivo e os vencimentos de base de origem têm também três regimes remuneratórios.
Um regime especial para a Assembleia Nacional, Tribunal Constitucional e a Comissão Nacional Eleitoral, um regime regra que integra o poder executivo (incluindo os órgãos de defesa e segurança) e o judiciário e um regime de exclusão para as entidades públicas de natureza empresarial configuram os três regimes remuneratórios.
De acordo com o RINARAP, na administração pública o processo remuneratório não possui equidade externa, na medida em que os vencimentos não são competitivos em relação ao custo de vida, em relação aos salários do sector privado, em relação aos demais órgãos de soberania e em relação ao resto do mundo.
Entre os desafios no processo de materialização da nova arquitectura salarial, as autoridades apontam a necessidade de "resgatar a equidade interna" na medida em que os vencimentos base na administração pública "não são uniformes" quanto à complexidade e à responsabilidade de cada função.
Há ausência de equidade interna, na medida em que, observa o roteiro, a carreira técnica superior de oficiais de justiça aufere mais que as demais carreiras do regime geral e especial, a carreira técnica de enfermagem aufere mais que as carreiras técnicas do regime geral e técnica de estatística, a carreira técnica média de professor do ensino primário e de oficiais de justiça auferem mais que as carreiras técnicas médias de regime geral e especial de telecomunicações, trabalhador social e outras.
Os agentes parlamentares auferem mais que os cargos de direcção e chefia e demais carreiras e categorias similares em outros regimes, refere-se no decreto assinado pelo Presidente, João Lourenço.
É também apontada a necessidade de se resgatar a transparência e comunicação no processo de remuneração da função pública por se ter verificado a "ausência de transparência em relação às políticas e critérios de remuneração, sobretudo dos órgãos judiciais, órgãos e serviços específicos auxiliares do Presidente da República, dos serviços públicos específicos e da remuneração complementar".
O RINARAP propõe-se ainda dimensionar o quadro pessoal na administração pública, e consolidar a multiplicidade e dispersão de normas visando promover a boa administração, a probidade, o respeito pelo património público e a qualidade do serviço público, através da valorização do capital humano.
A coordenação geral do RINARAP é da competência da equipa económica do Conselho de Ministros, sendo que o decreto determina também a criação de um grupo técnico para a implementação do roteiro, que será coordenado pelo secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social.
