"Por isso tenho a certeza absoluta que esta suspensão é ilegal, porque o estatuto dos magistrados judiciais é claro em dizer que os processos devem ser instaurados até 60 dias do conhecimento do facto, mas aquilo foi público, todo mundo teve conhecimento, não pode oito meses depois vir com isso", disse Agostinho Santos à Lusa.
Para o magistrado, a medida do CSMJ está, "em princípio, condenada à caducidade, que é uma nulidade insuprível, ou seja, é uma nulidade que pode ser avocada a todo o tempo e não há volta, por ser mesmo nulo", vincou.
O CSMJ suspendeu, na Quinta-feira, o juiz Agostinho Santos, do exercício das suas funções de conselheiro do Tribunal Supremo, por um período de 90 dias, e com restrições de aceder às instalações do órgão,
Segundo uma nota, citada pela agência de notícias Angop, a "suspensão preventiva", decidida na quarta sessão ordinária da comissão permanente do CSMJ, tem carácter disciplinar e ocorre no âmbito do estatuto dos magistrados.
O magistrado judicial explicou à Lusa que a suspensão da comissão permanente do CSMJ teve como fundamento a entrevista que concedeu, a 25 de Março ao portal "Camunda News" e a conferência de imprensa a 11 de Maio passado, a reiterar "irregularidades" no concurso de provimento do cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
"Nessas minhas intervenções públicas voltei a apelar ao Tribunal Constitucional a resolver o processo que corre trâmites naquela instância e reafirmei que não seria bom para a democratização do país a continuação do "Manico" [Manuel Pereira da Silva] no cargo de presidente da CNE", recordou.
"E eu realmente quando recebi esta nota no dia 10 de Novembro fiquei estupefacto, porque a instauração deste processo disciplinar contra mim com fundamento de que a minha entrevista e a minha conferência de imprensa indiciavam em abstracto a violação do princípio da urbanidade e de discrição e eu não sei o que é isso", frisou.
O juiz salientou que, "quando se notifica alguém por cometimento de uma infracção, que indicia alguma ilegalidade, tem que se dizer ou apontar os factos que alegadamente violam princípios legais".
"Daí eu ter a certeza que esta suspensão é ilegal", insistiu.
O magistrado referiu igualmente que, na sequência deste novo processo disciplinar, será ouvido na Segunda-feira pelo vogal do CSMJ, Carlos Cavuquila.
"E vamos cumprir, vou responder, na Segunda-feira, as questões que estiverem ao meu alcance e depois este [o vogal] terá um tempo para formular ou não acusação", notou.
Agostinho Santos, candidato derrotado no concurso para presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), em 2020, queixa-se há dois anos de "irregularidades" no concurso.
Para o magistrado, que interpôs vários processos junto do CSMJ e do Tribunal Constitucional, só foi derrotado no concurso curricular por lhe terem sido "ilegalmente retirados" 47 pontos, que até hoje pede a restituição, pelo CSMJ, entidade que organizou o concurso.
O juiz conselheiro pediu, inclusive, a 11 de Maio passado durante uma conferência de imprensa, a intervenção do Presidente no caso, argumentando que o actual presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, foi declarado vencedor em concurso eivado de "vários vícios".
O candidato apelou à intervenção de João Lourenço, "para que se faça justiça, restituindo ao recorrente os 47 pontos que lhe foram ilegalmente retirados".
O concurso promovido pelo CSMJ, em 2019, foi homologado a 25 de Janeiro de 2020.
O juiz Manuel Pereira da Silva foi empossado, pelo parlamento, como presidente da CNE, a 19 de Fevereiro de 2020, no meio de muitos protestos da oposição e da sociedade civil que o acusam de "falta de idoneidade moral e legal" para o cargo.
Segundo Agostinho Santos, o presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Joel Leonardo, "mentiu" à Assembleia Nacional e ao Presidente ao ter remetido uma carta de homologação do concurso quando este já havia recorrido dos resultados.
Na sequência das suas acções judiciais sobre o caso, Agostinho Santos, cumpre assim a segunda suspensão, uma vez que já esteve suspenso da sua actividade durante 180 dias, com perda total da remuneração, e "proibido" de aceder às instalações do Tribunal Supremo e do CSMJ, em Luanda.
