A decisão consta de uma nota enviada à Lusa pela Casa Civil do Presidente da República, referindo que o despacho assinado esta Quinta-feira pelo chefe de Estado, João Lourenço, "determina a cessação automática de todos os efeitos decorrentes de tal contrato".
A Bromangol SA é a única empresa com competência em Angola para realizar exames de qualidade aos produtos importados, em resultado de um concurso lançado em 2008, para garantir essa tarefa, que começou a executar em 2012.
Contudo, há vários anos que é criticada publicamente pelos preços que pratica para garantir a obrigatória necessidade de análises a produtos alimentares importados.
Na informação disponibilizada, a Casa Civil do Presidente da República refere que "existe a necessidade premente de se definir um novo paradigma no exercício da actividade de análises laboratoriais dos produtos destinados ao consumo humano", bem como sobre a Rede Nacional de Controlo de Qualidade.
Segundo a mesma fonte, “a entrada de novos operadores económicos” visa a “salvaguarda do superior interesse público, a garantia do respeito aos princípios constitucionais da livre iniciativa económica, da economia de mercado e da sã concorrência".
A Presidência refere ainda a "necessidade da contratação de outras empresas para efectuar os trabalhos de modernização, reabilitação e reapetrechamento dos laboratórios do Estado".
Acrescenta que a decisão do chefe de Estado enquadra-se na materialização do Plano Intercalar a desenvolver pelo Governo entre Outubro e Março, "tendo em vista a promoção das exportações, a substituição de importações e alinhamento dos preços aos padrões internacionais".
