O pacote inclui a Lei de Imprensa, que mereceu voto contra da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), por não ter sido acolhida a proposta sobre a transmissão em directo, pelos órgãos de comunicação social do Estado, das actividades da Assembleia Nacional, as Leis sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, e ainda sobre o Exercício de Actividade de Televisão, aprovadas com 132 votos a favor, nenhum contra e 22 abstenções e 134 votos a favor, nenhum contra e 18 abstenções, respectivamente.
O Estatuto dos Jornalistas foi aprovado por unanimidade, com 154 votos a favor, enquanto a Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) foi aprovada com 126 votos a favor do MPLA, a bancada do partido maioritário, 28 contra da UNITA e CASA-CE e uma abstenção do PRS.
Por sua vez, a Lei de Protecção aos Sistemas das Redes Informáticas foi aprovada com 132 votos a favor do MPLA e da CASA-CE, nenhum contra e 23 abstenções da UNITA.
Em declarações à imprensa, o ministro da Comunicação Social de Angola, José Luís de Matos, disse que foram aprovadas boas leis, que vão responsabilizar ainda mais a classe jornalística. "Nós vamos ter que corresponder a esta confiança que foi feita em nós ao aprovarem esses diplomas legais", disse José Luís de Matos.
Segundo o ministro, com as leis aprovadas a classe jornalística passa a estar munida de bons instrumentos para a realização de um bom trabalho e "com maior responsabilidade". "Há prazos determinados e seguramente que não vai ser como nas leis anteriores, há prazos determinados e vamos cumprir com esses prazos para a regulamentação das leis", frisou.
O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido, considerou estar-se em presença de diplomas legais que não resolvem o problema da regulação do sector da comunicação social angolana.
"Houve uma boa-fé em selar esse assunto, mas isso não resolve definitivamente o problema da comunicação social", disse Teixeira Cândido. Para o sindicalista, os partidos e os proponentes não pensaram no país, mas "eventualmente em interesses particulares, que não reflectem aquilo que são os interesses do país".
Teixeira Cândido indica algumas lacunas, que o pacote legislativo apresenta, já reclamadas em sede de consulta, antes da aprovação, como por exemplo, a ERCA, que considera ser uma "extensão de partidos políticos".
"Acho que não estamos em presença de uma entidade reguladora, estamos na presença de uma instituição que é extensão dos partidos políticos, porque a entidade reguladora deve ser independente dos Governos, dos partidos políticos e o que temos aí é basicamente uma extensão dos partidos políticos", criticou, informando que nos próximos dias o sindicato vai tomar uma posição pública.
De acordo com o sindicalista, "houve alguma alteração, algum esforço, mas não satisfaz aquilo que é exigência do sector da comunicação social em Angola".
