O referido instrumento "estabelece as linhas orientadoras para a actuação coordenada dos distintos actores, quer públicos, quer privados, no domínio do fomento do emprego", refere uma nota do CIPRA, a que o VerAngola teve acesso. Refira-se que aquando da sua apreciação, em Setembro, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, foi apontado que a agenda também perspectiva a diminuição da taxa de desemprego na economia nacional, visando "colmatar o desequilíbrio entre a procura e a oferta de trabalho", bem como promover "a melhoria da redistribuição da renda nacional e a redução das assimetrias regionais".
Teresa Dias, ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, disse haver a necessidade de ter um documento que reunisse as iniciativas de empregabilidade ao nível dos vários departamentos ministeriais, instituições públicas, assim como programas que têm em vista fazer chegar à empregabilidade a dinâmica de aperfeiçoar a procura e oferta, evitando ter actividades repetidas, escreve a Angop.
Na ocasião, a ministra, citada pela Angop, esclareceu que até ao momento se concretizavam diversas acções de empreendedorismo, apontando, a título de exemplo, que a tutela concede kits profissionais e simultaneamente outros ministérios realizam actos do mesmo género e por vezes com a mesma forma. Desse modo, a agenda vai possibilitar a todos os sectores possuírem os seus programas e inserirem-se no plano acerca da empregabilidade, fomentando-a apenas num domínio e sentido, avançou a ministra, que, citada pela Angop, acrescentou que em linha com a agenda se criarão ferramentas que auxiliem na melhoria desse percurso.
"Nós já conseguimos calibrar, do ponto de vista da oferta e da procura, quais são as melhores políticas de empregabilidade, porque até então existem várias pessoas formadas, por exemplo, numa certa actividade e depois não têm empregabilidade para as poder absorver", frisou.
Associada à Agenda Nacional de Emprego, o Governo pretende ter um braço financeiro, que é o Fundo Nacional do Emprego, já aprovado, que aguarda apenas por esse instrumento para a sua dinamização.
Segundo a governante, vão ser criados aceleradores de empregabilidade, na agricultura, no agronegócio, por exemplo, permitindo "resultados visíveis em escala".
Teresa Dias realçou que o Fundo Nacional do Emprego, apesar da conjuntura actual, "um momento crítico do ponto de vista financeiro", tem já acautelado, no orçamento para 2024, alguns fundos para sustentar o arranque de algumas actividades com impacto na taxa de desemprego.
Outro dos assuntos em cima da mesa foi a proposta de Lei de Segurança Nacional. "Nesta sessão, o órgão colegial do Governo apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Segurança Nacional, com o objectivo de conformar a actual organização e funcionamento do sistema de segurança nacional aos princípios e normas estabelecidos na Constituição da República de Angola", lê-se na nota do CIPRA.
Na sessão foi igualmente apreciada, para submeter à Assembleia Nacional, a proposta de lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolífero, "que tem como fim último travar a onda generalizada de comercialização irregular de derivados de petróleo no país".
Segundo o comunicado, esta proposta "criminaliza aquela conduta e agrava as penalizações para os diferentes tipos de ilícitos, bem como estabelece mecanismos céleres de declaração, a favor do Estado, dos instrumentos, produtos e vantagens do crime".
Outro das matérias abordas prendeu-se com o fluxo de investimentos entre a União Europeia e Angola. O conselho apreciou o Acordo de Facilitação de Investimentos Sustentáveis entre Angola e a União Europeia. "Ao abrigo do diploma, deverá ser estimulada a atracção, expansão e retenção de investimento directo estrangeiro entre as partes, para efeitos de diversificação económica e de desenvolvimento sustentável", refere o comunicado.
