“Não existe qualquer vazio no domínio da responsabilização. Existe um respaldo legal por parte do Serviço de Investigação Criminal (SIC), dos inspectores do comércio e polícia fiscal na aplicação de penalizações aos contribuintes que incorrem nessas práticas”, afirmou Adilson Sequeira, director de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Com as medidas em curso para travar cobranças indevidas do IVA, a Administração Geral Tributária (AGT) procura “repor a legalidade” ao nível da tributação, para que o imposto seja cobrado apenas pelos “contribuintes autorizados e nos termos da lei”.
O responsável da AGT, falava em Luanda, à margem da conferência “IVA – O Novo Paradigma Tributário em Angola”, promovida pela consultora Ernest Young (EY).
Mais de 500 denúncias de especulação de preços de produtos, em consequência do IVA, foram registadas pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor na primeira semana de vigência do imposto que tem uma taxa de 14 por cento.
Num balanço sobre a implementação do IVA, o técnico do fisco angolano admitiu que a primeira semana “não foi muito saudável” devido ao aproveitamento de “muitos agentes comerciais”, que diz, no entanto, estar a diminuir.
“Nesta semana e na próxima a tendência é reduzir porque muitos empresários, ao que verificámos, estavam mesmo a agir de má fé, embora alguns alegassem desconhecimento”, assinalou.
O dirigente acrescentou que, todos os que estão autorizados a cobrar, “apenas o podem fazer em sistema certificado pela AGT e não podem cobrá-lo em facturas impressas tipograficamente ou através de um sistema não certificado”.
Segundo Adilson Sequeira, os primeiros seis meses de aplicação do IVA vão servir para avaliar o grau de implementação do imposto no sentido de se corrigirem “possíveis lacunas legais, por existirem falhas apenas detectadas na prática”.
Durante esse período, admitiu que se venham a “notar algumas situações que não foram ajustadas de acordo com a realidade angolana, à luz da lei” e depois podem ser propostas de “alterações ou ajustamentos ao pacote legislativo”.
Pelo menos 40 por cento das receitas arrecadadas com a aplicação do IVA ao nível das importações “está já disponível” para reembolso aos contribuintes do regime geral, assegurou, afirmando que o montante será anunciado no final deste mês.
