"A Assembleia Nacional, através das comissões de trabalho especializadas competentes em razão da matéria, aprovou, esta Segunda-feira, na especialidade, os relatórios pareceres conjuntos (RPC) relativos às propostas e ao projecto de lei de alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, da Lei do Registo Eleitoral Oficioso e da Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral, concluindo assim a etapa de apreciação na especialidade destes diplomas", informou o parlamento em comunicado a que o VerAngola teve acesso.
Os três relatórios passaram por unanimidade. Segundo o comunicado, o RPC sobre a Lei Orgânica das Eleições Gerais passou com 45 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
"Entre as alterações acolhidas, destacam-se ajustes de redacção, supressão de artigos, clarificação de prazos, regras para observadores eleitorais, reforço da transparência no processo de sorteio das listas e introdução de disposições para garantir maior clareza na acta de mesa de voto. Foi igualmente mantida a possibilidade de utilização do cartão de eleitor nas eleições gerais de 2027", lê-se na nota.
Também o RPC da proposta de alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso foi aprovado por unanimidade com 47 votos.
"As emendas aprovadas incidem sobre a precisão de conceitos e procedimentos administrativos, com o objectivo de reforçar a eficácia e segurança do processo de registo", refere a nota.
"Por unanimidade, foi também aprovada a proposta de alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da CNE, com 45 votos a favor. Entre as principais mudanças, para ressaltar, estão a possibilidade de presença de até três observadores eleitorais nacionais credenciados nos plenários da CNE e nos centros de escrutínio, a obrigatoriedade de concurso público para ingresso no órgão, bem como a reorganização estrutural e procedimental da instituição", adianta o parlamento.
A apreciação e votação das iniciativas legislativas foi coordenada pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª CTE) e "contaram com a presença do ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, em representação do titular do poder Executivo que manifestou concordância com as emendas introduzidas".
No fim, o ministro, que participou igualmente na qualidade de proponente, destacou que o "Executivo se revê nas soluções consensualizadas", tendo elogiado o "empenho dos deputados na discussão dos diplomas, que considerou satisfatório".
