Desta forma, os 25 bancos a operar no mercado nacional passam a ter a obrigação de reforçar os requisitos dos contratos de adesão. Será exigido aos solicitantes o NIF em estado activo, bem como a identificação do tipo de actividade que desenvolvem. As novas regras estão expressas na directiva N.º 09 de 2022, citada pelo Expansão.
Desta forma, comerciantes informais – como as kinguilas – ver-se-ão sem meios para requisitar ou manter um terminal de pagamento automático. Recorde-se que existem várias pessoas singulares que, sendo detentoras de um pequeno negócio, recorrem a este meio para realizar pagamentos, através de um acordo de aluguer de equipamento com um estabelecimento comercial que por sua vez celebrou um acordo com o banco, não tendo de fornecer detalhes sobre o tipo de actividade.
Esta norma surge após um acordo entre o banco central e a AGT, como forma de controlar a distribuição fiscal que passa por este canal mas não chega aos cofres do Estado. O acordo foi assinado pelo presidente do Conselho de Administração da AGT, José Leiria, e pelo Governador do BNA, José de Lima Massano. O mesmo, refere ainda o Expansão, esclarece as bases sob as quais as partes, na defesa do interesse público, acordam em cooperar, em matéria de partilha de informação e assistência técnica.
Os bancos terão ainda a tarefa de, no acto de celebração do contrato de aceitação da entrega de TPA a pessoas singulares, aferir se o cadastro fiscal do comerciante ou profissional liberal consta no Código de Actividade Económica (CAE).
Outra das formas 'ilícitas' no uso dos terminais de pagamento ocorre face às grandes filas para levantamento de dinheiro nos multicaixas. Esta situação, que normalmente se agrava no final do mês, faz com que os cidadãos recorram às kinguilas. Ainda de acordo com o Expansão, os detentores de TPA colocam-se estrategicamente à porta dos bancos, providenciando dinheiro a troco de um pagamento no terminal, em que cobram mais 10 por cento do valor que as pessoas necessitam de levantar.
Desta forma, por cada 1000 kwanzas levantados, são cobrados 100 kwanzas por algo que será uma "taxa de serviço". "Ninguém se queixa porque os 10 por cento é dado antes de o cliente passar o cartão no TPA. Só estamos a cobrar, porque o banco também nos têm cobrado por cada operação que realizamos e pelo papel que gastamos", afirmou um kinguila ouvido pelo Expansão.
