"Os deputados defenderam, de forma unânime, pena máxima de prisão para os crimes de abuso sexual a menores, considerando branda a proposta inicial de aplicação de pena de prisão de seis meses a três anos a quem, sendo maior, praticar acto sexual com menor mediante pagamento ou outra contrapartida", lê-se num comunicado do parlamento, a que o VerAngola teve acesso.
Além disso, o documento também tem prevista a "condenação a uma pena de prisão de seis meses a três anos ou multa de 60 a 360 dias aquele que com fim lucrativo promover ou de qualquer outra forma prestar ajuda a cidadão estrangeiro para entrar ilegalmente em território nacional", bem como também prevê a criminalização de "quem oferecer ou aceitar vantagem patrimonial ou não-patrimonial para praticar acto ou omissão inerente aos deveres do cargo ou função, com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou multa de 60 a 240 dias", entre outros.
Segundo o comunicado, suspendeu-se a apreciação do artigo 197.º, relativo a crimes de recurso à prostituição de menores, por terem sido constatadas incompatibilidades, pelo que essa a sua discussão deverá ser "retomada em data a anunciar".
De referir que o documento em discussão no parlamento, onde se faz presente Marcy Lopes, ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, introduz "um corpo pontual de alterações a vários artigos" do Código Penal do país, que foi aprovado pela Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro, visando corrigir as "insuficiências, gralhas, imprecisões ou omissões identificadas nesse curto período de vigência", assim como a "conformidade e adequação do panorama de penalização de determinados crimes face ao conceito de 'Crimes subjacentes'".
Além disso, pretende igualmente garantir a "conformidade do quadro legal" nacional em relação às "constatações do Processo de Avaliação Mútua de Conformidade e Eficácia do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, a que o país foi internacionalmente sujeito", termina a nota.
