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Vera Daves: orçamento não é um mero guia orientador, é para cumprir

A ministra das Finanças afirmou este Segunda-feira que o Orçamento Geral do Estado (OGE) “não é um mero documento orientador, e sim para cumprir”, sob pena de deterioração das contas públicas com impacto na vida das pessoas.

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Vera Daves falava num workshop sobre "O Sistema de Controlo Interno" em que abordou temas relacionados com o controlo da execução orçamental, apontando as principais infracções das regras e suas consequências.

Na sua intervenção, a ministra adiantou que é importante ser pedagógico e alertar para os riscos de incumprimento que nem sempre acontecem por má-fé, mas apelou ao respeito pela bíblia das finanças públicas que é o Orçamento Geral do Estado".

"Por mais que, às vezes, a tentação seja grande, de não cumprir com o que está disposto na bíblia, é nossa responsabilidade enquanto órgãos de controlo interno e que têm de acompanhar a execução do OGE estar vigilantes e alertar que aquilo é para ser cumprido, não é letra morta", salientou a governante.

"Não devemos ter o OGE apenas como um mero guia orientador, aquilo é um orçamento para cumprir", reforçou, alertando para as consequências do incumprimento, nomeadamente a deterioração das contas públicas, que se reflectem sobre as pessoas.

"No fim do dia, temos os nossos netos e bisnetos a pagar dívidas por coisas que nem sabem bem o que é. As consequências são na vida das pessoas, não é só papel, não são números, trata-se de vidas", afirmou.

Vera Daves exortou a que "todos sejam vigilantes" para detetar desvios aos principais da legalidade da eficácia e da eficiência da gestão financeira pública, pois não importa apenas executar despesa, cumprindo todos os princípios e critérios, mas procurar também contratar o melhor serviço possível.

"Muitas vezes, cumprimos tudo certinho, mas depois afinal há um arranjo por trás que não beneficia quem tem de ter acesso a um dado bem ou serviço", observou.

Por isso, enfatizou, "nem sempre o problema é pouco dinheiro, muitas das vezes o problema é fazer as escolhas certas com os recursos que temos à nossa disposição e para isso temos de ser rigorosos na identificação do melhor binómio preço-qualidade".

"Por isso é que é importante, os procedimentos abertos de contratação, a contratação pública electrónica, os concursos públicos internacionais, a concorrência, por isso é que é importante sermos transparentes", exemplificou.

"Se tivermos sempre a esconder, a mostrar meia-verdade, e depois temos pressa, tudo é urgente, tudo é para ontem, nunca teremos a certeza se contratámos o melhor serviço, bem ou empreitada ao melhor preço possível", acrescentou, salientando também a importância de planear e programa, mantendo o foco.

"Não pode mudar três ou quatro vezes no caminho, obviamente que a vida é dinâmica, mas não podem surgir três a quatro orçamentos no mesmo ano por que o gestor foi mudando de ideia. Mas porquê? Tem de ter uma explicação", prosseguiu a titular da pasta das Finanças.

A ministra avançou também que o ministério defende o surgimento de um quadro de despesas de médio prazo para "pensar a três anos" e ter balizas orientadoras na programação para "ter o menor número de surpresas possível".

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