A decisão foi revelada no final de uma reunião ordinária daquele governo provincial e refere que o processo de cobrança da taxa de resíduos sólidos - que vai dos 500 aos 164.000 kwanzas mensais - será assegurado pelas administrações municipais, após alguns reajustes.
Não foram adiantadas justificações ou novos prazos para a aplicação da cobrança, após esta deliberação, apenas que deverá arrancar pelos condomínios, seguindo-se as empresas e só depois os domicílios.
Em causa está o novo regime jurídico da taxa dos serviços de limpeza, juntamente com um decreto presidencial que justifica a cobrança desta taxa com os custos públicos "dispendiosos" na recolha e tratamento dos resíduos sólidos, e para "potenciar a receita necessária para optimizar a prestação destes serviços".
A cobrança deveria ser feita "juntamente com a factura do fornecimento de electricidade" - modelo agora anulado - e a receita encaminhada até ao dia 15 do mês seguinte para o Governo Provincial de Luanda, responsável pela contratação das novas empresas, que já começaram a prestar serviços de limpeza.
Para as casas sem electricidade, previa-se a cobrança directa pelas empresas concessionárias da limpeza ou empresas cobradoras, cabendo às administrações municipais a "fiscalização" do pagamento desta taxa, com o apoio das comissões de moradores.
A taxa é devida por mês, mas está definido que o pagamento poderá ser feito de forma trimestral, semestral ou anual, sendo a receita resultante totalmente destinada a "suportar os encargos com os serviços de limpeza", lê-se no regulamento, que se mantém, alterando-se apenas a forma de cobrança.
