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PR ‘chumba’ Código Penal pedindo reapreciação “inequívoca” a crimes cometidos em funções públicas

O Presidente da República solicitou que a Assembleia Nacional reaprecie artigos específicos do Código Penal, relacionados fundamentalmente com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.

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A notícia é avançada pela própria página da Presidência da República no Facebook, que faz saber que o chefe de Estado recebeu há dias para promulgação a lei do novo Código Penal da República de Angola e esta Terça-feira fez chegar ao Presidente da Assembleia Nacional uma carta a partilhar "reflexões e preocupações" sobre o diploma, acabando mesmo por solicitar a reapreciação de algumas das suas disposições antes de promulgá-lo.

Segundo o comunicado, as questões levantadas pelo Presidente da República têm que ver com o resgate dos valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção a todos os níveis.

Na leitura que faz ao diploma aprovado pelos deputados, o Chefe de Estado considera que "a perspectiva apresentada pelo novo Código Penal pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas".

Refere nomeadamente que "os artigos 357.º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no sector político, obedecendo às directrizes gerais da reforma da política criminal que influenciaram a sua feitura, paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente".

O Presidente da República, na sua carta, argumenta que "a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais" exigem que se transmita "à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado, dos servidores públicos e de cada um dos seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de 'colarinho branco'".

A outra razão que levou o Chefe de Estado a solicitar à Assembleia Nacional a reapreciação do Código Penal está relacionada com o Ambiente, domínio para o qual entende ser essencial a introdução de uma abordagem "suficientemente inibidora" para os crimes correspondentes.

Na carta entregue esta Terça-feira ao Parlamento pode ler-se que "a defesa do Meio Ambiente – cada vez mais importante e necessária para o presente e o futuro do planeta, tanto para os seres humanos como para as demais espécies – pode também merecer um tratamento mais equilibrado entre a dimensão do dano, na maior parte das vezes colectivo, a responsabilização do agente e o potencial da reparação.

A abordagem que o Presidente da República defende para o novo Código Penal ajusta-se melhor – refere a carta – aos objectivos almejados pelo Acordo de Paris, que Angola se prepara para acolher na sua ordem jurídica, e a dinâmica internacional sobre a matéria.

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