Autoridades reconhecem “omissões” na aplicação de leis que salvaguardam direitos de imigrantes

As autoridades assumiram "omissões" na implementação de leis que regulam a permanência de imigrantes no país, apontando "algumas falhas" na execução de legislações existentes, garantindo, entretanto, "trabalho para a efectiva materialização" das disposições legais.
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"Algumas preocupações aí levantadas são relativamente à implementação da lei e sabemos que relativamente aos imigrantes a lei define e está tudo bem estabelecido é uma questão as vezes de algumas falhas que têm existido na implementação da lei", disse aos jornalistas a directora nacional dos Direitos Humanos, Luísa Buta.

Para a responsável, a problemática da falta de documentos, reivindicada por imigrantes, em consequência da extinção do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo (COREDA), "está a ser tratada pelo Ministério do Interior", que deve regular o novo órgão com esse fim.

"Actualmente alguns migrantes apresentam certas preocupações, porque apresentam documentos já expirados e têm que renovar, não só relativamente aos documentos que apresentam, mas também ao exercício das suas funções, têm de estar legalmente documentados", explicou.

"E o Ministério do Interior tem-no assim feito já no âmbito do prosseguimento da actividade que anteriormente era exercida pelo COREDA", frisou.

O COREDA, extinto à luz da Lei 10/15 de 17 de Junho sobre o Direito de Asilo e Estatuto de Refugiado, era tutelado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Questionada pela Lusa sobre as implicações da não materialização de um novo órgão para responder às inquietações dos imigrantes, Luísa Buta assegurou que "tudo tem sido feito para que a implementação da lei possa ser efectiva e que os imigrantes possam estar satisfeitos com a sua permanência aqui no país".

Angola conta com 15.555 refugiados e 30.146 requerentes de asilo, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no país, bem como com um assentamento, desde 2017, na província da Lunda Norte com 20.000 refugiados oriundos da República Democrática do Congo devido aos conflitos armados.

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