Governo prepara órgão colegial nacional para legitimar autoridades tradicionais

O Governo garante regular o processo de reconhecimento de novas autoridades tradicionais de "acordo com as normas consuetudinárias" das Instituições do Poder Tradicional, com a criação de um órgão colegial representativo nacional daquelas entidades.
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A intenção consta da proposta de lei sobre as Instituições do Poder Tradicional, apresentada para discussão pública, em Luanda, que propõe "harmonizar o conceito, a organização, funcionamento" e definir os "critérios e regras da sucessão e de legitimidade" das autoridades tradicionais.

A proposta, a primeira no quadro jurídico nacional, refere que as Instituições do Poder Tradicional são equiparadas a pessoas colectivas de direito privado "podendo adoptar a forma de associação privada ou de cooperativa".

Segundo o documento, apresentado pelo Ministério da Cultura, as instituições que possuem jurisdição sobre territórios e comunidades transfronteiriças à sua terra ancestral "devem atender ao facto de que o exercício desse poder não pode colocar em causa nem violar a soberania do Estado em causa".

O Estado reconhece as autoridades tradicionais legitimadas "única e exclusivamente" pelo regime de "sucessão e do direito consuetudinário" da respectiva comunidade tradicional, conferindo-lhes "estatuto equiparado a entidades de utilidade pública", lê-se na proposta.

"O reconhecimento pelo Estado de novas autoridades tradicionais ou de certificação do estatuto de Autoridade Tradicional é conferido mediante prévio parecer do órgão colegial representativo nacional de Autoridades Tradicionais, a ser criado como associação pública", acrescenta o documento.

A proposta de diploma, cuja discussão pública decorre em Agosto, compreende 30 artigos subdivididos em sete capítulos.

Em relação ao regime sobre as terras consuetudinárias, sublinha-se que as comunidades e Instituições do Poder Tradicional "podem administrar, com autonomia, as terras consuetudinárias" de acordo com as regras de direito consuetudinário.

No entanto, que os direitos sobre as terras consuetudinárias "não prejudicam o direito do Estado aos bens no respectivo subsolo".

De acordo com a proposta de lei, as autoridades tradicionais estão sujeitas à tutela do Estado, mas estas "podem impugnar contenciosamente as ilegalidades" cometidas pela entidade tutelar.

As autoridades podem extinguir Instituições do Poder Tradicional sempre que se comprove que, historicamente, em determinada circunscrição administrativa nunca existiu o poder tradicional nem autoridades com essa atribuição.

A resolução de conflitos entre o direito consuetudinário e o direito estadual ou entre as Instituições do Poder Tradicional e as instituições públicas, acrescenta ainda o documento, podem ser solucionadas por mecanismos de composição alternativa de conflitos paritários constituídos por representantes das partes com regras acordadas.

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