A medida tem como objectivo potencializar a indústria transformadora, gerar emprego, promover a transferência de competências para a indústria nacional e garantir receitas para o Estado, refere o executivo no comunicado de imprensa saído da reunião desta Sexta-feira.
Nesta sétima sessão ordinária deste órgão, orientada pelo Presidente angolano, João Lourenço, foi também aprovado um diploma que prevê medidas concretas de simplificação e licenciamento da atividade de comercialização de gás butano.
Pelo menos quatro dos onze requisitos para o licenciamento da atividade devem ser eliminados, nomeadamente a certidão de registo comercial, o certificado de registo criminal, o número de identificação fiscal e o certificado de registo estatístico.
Para envio à Assembleia Nacional, o órgão apreciou a proposta de lei que aprova o Regime Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, diploma que institucionaliza o Cofre Geral dos Tribunais visando a solidificação da autonomia administrativa e financeira dos tribunais comuns e da Procuradoria-Geral da República.
Propostas de revisão da Lei da Provedoria de Justiça e de Alteração à Lei Geral da Eletricidade, para a eliminação de barreiras legais à iniciativa privada, no domínio da atividade de transporte de energia elétrica, foram igualmente apreciadas nesta sessão para posterior envio ao parlamento.
O órgão colegial que auxilia o Presidente angolano aprovou ainda um diploma do setor dos transportes que estabelece os princípios e as regras fundamentais a observar no registo de instalações de armazenagem, com vista a assegurar a eficácia da sua coordenação com as atividades transportadoras.
Um regulamento de caça e gestão sustentável da fauna selvagem, para a regulamentação da Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, e um decreto que cria o Conselho Nacional de Proteção de Florestas e Fauna Selvagem foram também aprovados hoje.
No setor das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, o Conselho de Ministros aprovou um decreto presidencial que estabelece as regras e os procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial bem como vários documentos de cooperação no domínio da política externa.
