Ainda no encontro, em cima da mesa estiveram outros diplomas em apreciação, tais como o projecto de decreto legislativo presidencial acerca das directrizes que regularão a concessão de novos incentivos às acções de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na zona de concessão do bloco supracitado, entre outros, escreve a Angop.
Já entre os diplomas com aprovação do conselho consta o decreto presidencial que autoriza o regulamento sobre a emissão da licença para a exploração de postos de abastecimento de combustíveis para fins comerciais, no quadro do projecto Simplifica 2.0.
Segundo o comunicado da reunião, citado pela Angop, com a 'luz verde' deste documento visa-se definir um regime único para a licença de postos de combustíveis comuns e contentorizados, assim como acabar com a fiscalização inicial, apresentar cópias da escritura pública, número de identificação fiscal, entre outros.
No âmbito do diploma, deverá ser executada a passagem para as administrações municipais da capacidade para emitir licenças de exploração de postos capazes de armazenar até 200 metros cúbicos e expandir o tempo de validade da licença, escreve a Angop.
Entre outros instrumentos, na reunião, o conselho de ministros também apreciou temas submetidos pelos ministérios do Interior, Finanças, Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Educação e Cultura e Turismo.
