Autoridade Reguladora da Concorrência autoriza fusão de seguradoras

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), que previne o uso de posição dominante pelos operadores do mercado, autorizou a fusão entre o Banco Económico, as Seguradoras Unidas e a Tranquilidade, segundo um comunicado divulgado na imprensa.
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No anúncio, a ARC afirma "não se opor" à operação entre as três empresas, indicando que a decisão foi tomada por unanimidade numa reunião do Conselho de Administração da entidade, realizada a 5 de Julho.

"O Conselho de Administração da ARC decidiu por unanimidade não se opor à operação por a apreciação jus concorrencial ter concluído que, nos mercados relevantes identificados, não é susceptível criar-se entraves à concorrência", lê-se no documento.

A 25 de Março passado, a ARC foi notificada sobre a operação, da qual resulta o reforço da posição accionista do Banco Económico no capital social da Seguros Tranquilidade, mediante a aquisição da quota de participação de direitos de voto da Seguradoras Unidas naquela primeira.

No início de maio, a ARC comunicou o projeto de concentração de empresas envolvendo a aquisição da participação da Seguradoras Unidas na Tranquilidade, pelo Banco Económico, solicitando ao mercado informações relevantes que pudessem conduzir ao impedimento da operação.

A Lei da Concorrência, aprovada há um ano, obriga a uma submissão prévia à ARC dos actos de concentração de empresas que atinjam uma quota de mercado, volume de negócios ou facturação anual de parâmetros superiores aos limitados.

O Regulamento da Lei da Concorrência sujeita a uma notificação prévia à ARC as operações em que "se adquira, crie ou reforce" uma quota de mercado igual ou superior a 50 por cento ou em que isso aconteça quando a quota de mercado se situa entre 30 e 50 por cento e o volume de negócios individualmente realizado em Angola, no último exercício, por pelo menos duas empresas, tenha sido superior a 450 milhões de kwanzas.

Também sujeita a uma notificação prévia às situações em que o conjunto de empresas que participam na concentração tenha realizado em Angola, no último exercício, um volume de negócios superior a 3500 milhões de kwanzas.

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