Em causa está a versão preliminar do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), uma proposta legislativa da Administração Geral Tributária (AGT), que se encontra em consulta pública e prevê que angolanos e estrangeiros que permaneçam em Angola por 30 dias ou mais passam a ser considerados residentes fiscais e sujeitos a esta tributação.
Em declarações à Lusa, o docente da Faculdade de Economia e membro do Centro de Investigação Social e Económica da Universidade Agostinho Neto disse que há essa possibilidade, mas depende de acordos com os países onde residam esses cidadãos nacionais.
"É possível, é pacífico, porque já existe avanço em países que tributam na diáspora, como os EUA", referiu Silvestre Francisco, salientando que o Governo norte-americano tributa os seus cidadãos no estrangeiro, mas as embaixadas estão todas orientadas para prestar serviços aos mesmos.
Silvestre Francisco destacou que Angola "não tem qualquer organização a nível de processos de controlo do pessoal da diáspora, nem tem também uma preparação a nível de processo tributário para a diáspora".
"Nós temos problema de tributação internamente, portanto, eu não penso ser já, a nível da AGT, uma decisão para começar. Há essa iniciativa sim, mas houve sensacionalismo da parte de quem a divulgou", frisou.
A perspectiva para a implementação deste imposto é apontada para o início do próximo ano, mas, "caso haja esse avanço, em 2026, estamos a dizer que Angola não tem qualquer condição para o fazer".
O investigador realçou também que o sistema tributário angolano não tem as reformas necessárias "para ter um alinhamento com os outros países".
"Angola deve ter os mesmos impostos que têm os países com os quais vai fazer acordo e depois o critério de tributação tem que estar alinhado conforme as exigências internacionais, nós temos que ter reforma estrutural a nível do nosso sistema fiscal tributário", vincou.
Sobre esta matéria, o coordenador do Centro de Investigação Social e Económica da Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, Fernandes Wanda, sublinhou que a tributação é um contrato social "em que o cidadão aceita ser tributado pelo Estado em troca de bens e serviços".
"O que sabemos do relacionamento do Estado angolano com a nossa diáspora é uma relação de amor e ódio, porque muitas vezes fica-se com a sensação de que os que estão lá fora, apesar do discurso político – e ouvimos na voz do Presidente, que apesar de estarem fora são angolanos e devem ser respeitados e o Estado tem que prestar atenção a eles –, esta não é a realidade", considerou.
Para o docente universitário, o Estado tem de estar consciente "que se vai tributar estes angolanos também tem que garantir bens e serviços para esses cidadãos, não só a nível, por exemplo, de questões documentais.
"É um direito que o Estado angolano tem, os angolanos são sempre angolanos onde quer que estejam, mas também o Estado tem que estar consciente que tem que prestar serviço a estes angolanos onde quer que estejam", observou.
Por sua vez, o representante residente em Angola do Fundo Monetário Internacional (FMI), Victor Llelo, destacou o esforço de mobilização de receitas tributárias não petrolíferas, fundamental para Angola, com rácios de receita do Produto Interno Bruto (PIB) ainda relativamente abaixo da média da região.
"É fundamental se aumentar essa mobilização, exactamente para se diminuir a dependência externa, tanto a nível de ajuda como também de financiamento", enfatizou.
