Ver Angola

Defesa

Estatuto remuneratório dos magistrados judiciais vai ser actualizado

O estatuto remuneratório dos magistrados judiciais de Angola, de 1994, vai ser actualizado, com destaque para os do Ministério Público, para que desenvolvam a sua actividade “com seriedade e competência”, anunciou esta Terça-feira o jurista angolano Raul Araújo.

:

Raul Araújo, membro da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, falava à margem da primeira reunião, que serviu para avaliar os trabalhos que decorrem desde 2016 e as próximas tarefas até 26 de Maio de 2022.

Segundo o jurista, é preciso dignificar a actividade dos magistrados judiciais, lembrando que o seu estatuto é de 1994 e 26 anos passados "há que actualizar os diplomas".

"Aquele estatuto dos magistrados judiciais de 1994 respondia a uma determinada organização judiciária, que era a lei do sistema unificado de justiça, hoje temos uma outra organização judiciária, portanto, toda a estrutura vai nesse sentido, do novo estatuto judiciário", referiu.

Da mesma forma, prosseguiu Raul Araújo, "o estatuto remuneratório obedece a uma nova classe (...) de juízes que não existia".

"Hoje temos os juízes de direito, da primeira instância, temos os juízes conselheiros dos tribunais superiores e temos agora os juízes desembargadores, que são dos Tribunais da Relação. Se não houver uma lei com essa previsão, eles vão trabalhar com que base legal", perguntou, frisando a necessidade de "avançar com urgência nesse tipo de trabalhos".

A Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, coordenada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, foi constituída no dia 26 de Maio passado, para concluir a elaboração de novos diplomas legais, acompanhar o processo de implementação do novo sistema de organização judiciária, implementar o modelo tecnológico de gestão dos tribunais de jurisdição comum e tendo em vista a necessidade de se proceder à implementação de linhas orientadoras do Programa de Formação e Recursos Humanos do Sector da Justiça.

Além de representantes dos Tribunais Constitucional, Supremo, de Contas, da Procuradoria-Geral da República, da Casa Civil do Presidente da República e da Ordem dos Advogados de Angola, a comissão é integrada pelos juristas Raul Araújo, Carlos Feijó e Virgílio de Fontes Pereira.

Relacionado