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Comissão de Reforma da Justiça e do Direito lança reforma da Lei Orgânica do Tribunal Supremo

A elaboração de vários diplomas legislativos, entre os quais a reforma da Lei Orgânica do Tribunal Supremo de Angola, é uma das prioridades da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, cujos trabalhos arrancaram esta Terça-feira.

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O coordenador da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, Francisco Queiroz, disse que se realizou o encontro para avaliar o trabalho desenvolvido até agora, iniciado em 2016, e analisar as próximas tarefas.

Francisco Queiroz, igualmente ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, frisou que o mandato da comissão está limitado a 26 de Maio de 2022, lembrando que os seus membros terão pela frente "uma tarefa grandiosa e um desafio intelectual estimulante".

O responsável frisou que nesta nova comissão, o grupo técnico para as questões penais afecto à anterior comissão continua a acompanhar o processo legislativo respeitante aos novos Códigos Pena e do Processo Penal.

"Isto deve ser assim, para que a coordenação institucional se traduza num exercício de articulação das várias visões, opiniões e pontos de vista que cada órgão representado defende e para que o resultado final exprima o consenso de um debate salutar, porque democrático, livre e transparente", disse.

Em declarações à imprensa, o jurista Raul Araújo, membro da comissão, referiu que será dada sequência aos trabalhos já iniciados sobre a reforma anterior e também desenvolvidos um conjunto de tarefas estabelecidas no Despacho Presidencial que criou este organismo.

"São tarefas que estão ligadas à elaboração de diplomas legislativos e também acompanhar o processo de implementação de reforma judiciária. É um processo que está a ser conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial [CSMJ], e assim continuará a ser, irá acompanhar também o processo de implementação da informatização dos tribunais e assim como a definição das políticas de formação dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público e dos oficiais de justiça", referiu.

Questionado sobre quais as prioridades, Raul Araújo apontou diplomas que estão ligados à reforma judiciária, nomeadamente a reforma da Lei Orgânica do Tribunal Supremo e do seu CSMJ, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, e do estatuto remuneratório dos trabalhadores e magistrados do Ministério Público.

"Todos esses diplomas estão directamente ligados à actividade e que condicionam a actividade da reforma judiciária", frisou.

Por sua vez, o procurador-geral da República de Angola, Hélder Pitta Grós, disse que particularmente vão procurar adaptar a Procuradoria-Geral da República (PGR) à situação actual do país, tendo em conta que a lei que guia os trabalhos desse órgão de justiça é de 2010.

"É necessário adaptar e adequá-la aos novos tempos, assim como o estatuto dos próprios magistrados e a lei do nosso conselho superior, isso diz respeito à PGR. Em relação a toda a produção, tudo nos diz respeito, como órgão de fiscalização, temos de facto de estar atentos a toda a produção legislativa que será feita", frisou.

A Comissão de Reforma da Justiça e do Direito foi constituída no dia 26 de Maio passado, com a missão de concluir a elaboração de novos diplomas legais, acompanhar o processo de implementação do novo sistema de organização judiciária, bem como a implementação do modelo tecnológico de gestão dos tribunais de jurisdição comum e tendo em vista a necessidade de se proceder à implementação de linhas orientadoras do Programa de Formação e Recursos Humanos do Sector da Justiça.

Além de representantes dos Tribunais Constitucional, Supremo, de Contas, da Procuradoria-Geral da República, da Casa Civil do Presidente da República e da Ordem dos Advogados de Angola, a comissão é integrada pelos juristas Raul Araújo, Carlos Feijó e Virgílio de Fontes Pereira.