As propostas, segundo um comunicado enviado à Lusa pelo executivo, foram aprovadas em reunião do Conselho de Ministros, realizada na Quarta-feira em Luanda, que serviu para apreciar e aprovar propostas de diplomas legais no sector da comunicação social, para "adequar a legislação em vigor ao novo figurino constitucional" e "continuar a assegurar a materialização dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos".
Uma dessas propostas, que terá agora de ser apreciada pela Assembleia Nacional, consiste na criação Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), que "regula a organização, composição, competência e funcionamento da entidade de supervisão da comunicação social", substituindo até final do ano o actual Conselho Nacional de Comunicação Social.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a proposta de Lei de Imprensa, com "princípios gerais orientadores" da legislação sobre a comunicação social, que "regula as formas de exercício de liberdade de imprensa nos termos da Constituição", bem como a proposta de Lei do Estatuto do Jornalista, diploma "que estabelece as normas e as garantias do exercício da liberdade de imprensa dos jornalistas nacionais, estrangeiros e estagiários em Angola".
Este pacote legislativo, reclamado há vários anos por jornalistas e órgãos de comunicação social, inclui ainda a proposta de Lei sobre o Exercício da Actividade da Televisão, para regular o exercício da actividade de televisão, gestão e exploração de redes de transporte e difusão do sinal televisivo, bem como a prestação do serviço de comunicação social audiovisual "em todo o território nacional".
O Governo deu ainda luz verde às propostas de Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão e da Lei Geral da Publicidade.
