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Governo cabo-verdiano concessiona exploração de voos domésticos à BestFly Angola

O Governo de Cabo Verde anunciou hoje que concessionou a exploração do serviço público de transporte regular aéreo interilhas à empresa BestFly Angola, por um período de seis meses, a partir de 17 de Maio.

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Em comunicado enviado à Lusa, o Governo justifica que esta concessão "surge na sequência da manifesta decisão" da Transportes Interilhas de Cabo Verde (TICV, do grupo espanhol Binter), "de cessar as suas operações, a partir de 17 de Maio", sendo aquele "o único operador aéreo que garante os voos domésticos e perante a imperiosa necessidade de garantir os voos internos e assim o direito constitucional de mobilidade dos cabo-verdianos".

Conforme a Lusa noticiou, os voos entre ilhas em Cabo Verde correm o risco de ficar suspensos dentro de três dias, com a TICV, única empresa que assegura as ligações, continuando a não disponibilizar bilhetes para qualquer destino a partir de Segunda-feira, assunto que foi discutido esta Sexta-feira entre o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, e o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

De acordo com uma consulta feita pela Lusa, a TICV mantém a oferta de voos apenas até Domingo, 16 de Maio, e todas as ligações e datas posteriores permanecem indisponíveis, tal como há várias semanas, inviabilizando a compra de bilhetes através da página da empresa ou pelas agências de viagens.

A Lusa contactou anteriormente a direcção da TICV, mas não obteve qualquer explicação para este cenário, que se sucede à indisponibilidade de bilhetes em Março para voos em Abril, e depois em Maio, neste caso apenas até 16 de Maio. Contudo, a situação nunca envolveu um prazo tão curto, o que segundo fontes do sector arrisca inviabilizar os voos já de Segunda-feira, por não haver bilhetes à venda.

No comunicado divulgado esta Sexta-feira, o Governo reconhece que a pandemia da covid-19 "teve um efeito devastador no sector da aviação civil" e a TICV "não foi excepção", com uma redução de passageiros transportados, "impactando negativamente nas suas vendas e nos resultados obtidos, situação que continua a prevalecer no presente ano 2021".

"Os accionistas da empresa deram a conhecer esta situação ao Governo, ainda em 2020, e prontamente o Governo apresentou algumas modalidades de ajuda no quadro dos instrumentos definidos para apoiar a indústria da aviação civil, por forma a ultrapassar essa situação. No decorrer das conversações sobre o modelo de apoio que poderia ser negociado, os accionistas manifestaram, igualmente, o desinteresse pelo negócio em Cabo Verde e a consequente vontade de parar as operações e liquidação da empresa, salvo se não houvesse um comprador interessado", lê-se no comunicado.

Acrescenta que a decisão anunciada surge após consulta do mercado e que a BestFly Angola, empresa de direito angolano, operador "estabelecido no mercado de aviação, desde 2009", tem "experiência na gestão de aeronaves e 'handling' de aviões".

Recorda ainda que o Governo manteve negociações para "encontrar uma solução que permitisse a não descontinuidade da operação da TICV" e "por consequência garantir a mobilidade aérea de pessoas e cargas entre as ilhas", tendo em conta tratar-se do "único operador a actuar no mercado de transportes domésticos de passageiros".

"A manutenção dos postos de trabalho também foi uma preocupação, mormente devido à crise pandémica por que passa o país. Infelizmente, após várias sessões negociais não foi possível chegar-se a um acordo entre as partes sobre o formato e a natureza dos apoios do Estado à TICV e outros compromissos. Na sequência disso, os accionistas comunicaram ao Governo que irão cessar os voos a partir de 17 de Maio", lê-se ainda na nota.

O Governo justifica que "perante este quadro e sendo necessário garantir a mobilidade" entre as ilhas, "viu-se na obrigação de procurar uma solução de emergência que se traduziu no convite à BestFly Angola a apresentar uma proposta", a qual "teve como consequência a prevista assinatura de um contrato de concessão de exploração de serviço de interesse público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio, incluindo as obrigações de serviço público, figurino previsto no Código Aeronáutico de Cabo Verde".

No comunicado é assegurado que o contrato de concessão de exploração temporário "define as obrigações e direitos da concedente, o Estado, e da concessionária, a BestFly Angola" e "garante os princípios mínimos que norteiam a política de mobilidade", designadamente a protecção dos consumidores, a delimitação e disciplina na prática de tarifas.

A garantia da universalidade, regularidade, continuidade e pontualidade e qualidade do serviço público, o fomento da mobilidade, a unificação do mercado, a garantia de segurança bem como a cobertura de todas as ilhas em matéria de serviço de transporte aéreo são também questões previstas.

"Pretendeu-se com esta contratação prevenir qualquer sobressalto que poderia emergir da desistência do actual e único operador aéreo no mercado, pondo em causa a ligação aérea entre as ilhas. O contrato terá uma duração de seis meses, período suficiente para que sejam criadas as condições suficientes para a montagem de soluções estruturantes e viáveis que garantam a prestação de serviço público de transporte regular doméstico por um ou mais operadores de transporte aéreo", lê-se ainda no comunicado.

Refere igualmente que a Bestfly Angola já tem constituída uma empresa de direito cabo-verdiano, designada Bestfly Cabo Verde, "que deverá contar com a mão de obra nacional para as suas operações".

"Relativamente à manutenção dos postos de trabalho na empresa TICV, o Governo está a acompanhar o processo, procurando tudo fazer para os manter ou procurar a sua reafetação", conclui o comunicado.