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Parlamento aprova lei que alarga tributação para embarcações e aviões particulares

A Assembleia Nacional de Angola aprovou no Sábado, na generalidade, a proposta de lei que aprova o Código de Imposto sobre os Veículos Motorizados, que alarga a tributação a embarcações e aeronaves de uso particular.

: Clemente dos Santos/Angop
Clemente dos Santos/Angop  

Segundo a ministra das Finanças, Vera Daves, a proposta do diploma, aprovado com 167 votos a favor, um contra e sete abstenções, insere-se no objectivo de alargamento da base tributária e justa distribuição da carga fiscal, bem como a potenciação das receitas tributárias não petrolíferas.

Vera Daves disse, na apresentação da proposta, que a mesma vai facilitar a gestão diária do imposto, adequando os processos e procedimentos do Sistema Integrado de Gestão Tributária, e permitir a modernização dos serviços prestados aos contribuintes.

A titular da pasta das Finanças de Angola avançou como principais alterações, a tributação de embarcações e aeronaves privadas, com a particularidade de redução em 50 por cento para as que exerçam a actividade comercial.

"De modo que a taxa vai ser 100 por cento para embarcações e aeronaves de uso particular, privado, e tratando-se de uso comercial essa taxa vai ser reduzida em 50 por cento", explicou Vera Daves, informando que para os veículos destinados à agricultura a taxa também é reduzida para metade.

Para ambulâncias e veículos adaptados a pessoas portadoras de deficiência, prosseguiu a ministra, está prevista a isenção no pagamento de taxas.

"Estamos a propor tributar veículos atribuídos a agentes administrativos para uso pessoal, não protocolado, estamos a propor também proceder a gestão do imposto através do Sistema Integrado de Gestão Tributária", afirmou.

A governante frisou que a gestão do imposto através do Sistema Integrado de Gestão Tributária vai diminuir os actuais desperdícios financeiros e materiais.

"Temos actualmente uma elevada carga de uso de papel, de impressão de selos, que nunca é nas quantidades certas", referiu a ministra, pelo que, acrescentou, usando a via electrónica "esse serviço será prestado com alguma qualidade".

De acordo com Vera Daves, o que se arrecada, em termos históricos, com esta taxa que agora se propõe transformar em imposto, "é incomparavelmente inferior ao número de veículos que circulam".

Nas respostas aos deputados, a titular da pasta das Finanças salientou que, do dinheiro que se tem arrecadado com a cobrança da taxa de circulação e se pretende elevar a imposto, "os dados históricos indicam que têm sido arrecadados por ano cinco mil milhões de kwanzas".

"Cinco mil milhões de kwanzas - são contas simples - para o país todo, é muito pouco para o desafio que temos de manutenção e reabilitação de estradas", referiu a ministra, realçando que "concorrem para esse exercício receitas advenientes de outras categorias de imposto".

Relativamente ao imposto sobre as motorizadas usadas para o transporte de passageiros, denominadas no país por "kupapatas", a ministra frisou que vai se manter a taxa anual entre os 1000 kwanzas e 2480 kwanzas.

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