Parlamento aprova terceira proposta para institucionalização das autarquias

A Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, por unanimidade, o Projecto de Lei Orgânica das Autarquias Locais, iniciativa legislativa da coligação CASA-CE, a segunda maior força da oposição, para preparação das primeiras eleições autárquicas, em 2020.
:
  

O documento, o terceiro sobre o mesmo tema submetido ao parlamento nesta sessão legislativa, depois das propostas do Governo (apoiado pelo MPLA) e da UNITA, o maior partido da oposição, foi aprovado com 160 votos favoráveis dos cinco partidos com representação parlamentar.

Na apresentação do documento, o deputado Alexandre Sebastião, da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), considerou o projeto de lei uma “peça preciosa” do pacote legislativo para a institucionalização das autarquias locais no país, enquanto Estado democrático e de direito, a ser materializado em todos os municípios e com base na descentralização político-administrativa ao abrigo da Constituição da República.

“Urge a necessidade de se transferir atribuições e competências para os municípios autonomizados, que foram, de qualquer modo, os centros aonde se vão fazer a concretização dessas autarquias”, referiu Alexandre Sebastião.

Todavia, a CASA-CE, segundo Alexandre Sebastião, pretende que “seja uma autonomização clara, sem bifurcação, nem deixe zonas cinzentas, susceptíveis de colisões entre os poderes dos órgãos centrais e de órgãos locais”.

Por altura das intervenções, o deputado da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Lucas Ngonda, propôs a fusão dos três diplomas, “uma vez que se trata de matéria da Assembleia Nacional”.

“Eu penso que esta é uma preocupação importante”, disse Lucas Ngonda, sublinhando que “a essência dos três projectos deve ser aproveitada”.

Por sua vez, o deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), José Tingão Pedro, considerou que este é mais um documento que se junta aos anteriormente apresentados, contribuindo “para a diversidade de fontes da qual a Assembleia Nacional e deputados, por altura das discussões na especialidade, hão de se basear para deles retirar as melhores ideias, que poderão contribuir para um documento único no âmbito do que se pretende legislar”.

Já o deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Estêvão Kachiungo, saudou a iniciativa da CASA-CE, que se junta às já existentes, reiterando que da perspetiva do seu partido “a questão da implementação das autarquias devia ser, antes de mais, a consagração do exercício político da cidadania”.

“A Assembleia Nacional deve encorajar iniciativas também da sociedade civil. Que viessem a essa casa se juntar às iniciativas dos partidos políticos, porque a nossa democracia só será plena se a cidadania tiver espaço e receber estímulos, no que estamos a abrir uma avenida nova quer para nós os deputados quer até para os partidos políticos e o nosso país terá tudo a ganhar se estimularmos um espaço, nós os políticos, para a participação dos cidadãos”, defendeu o deputado da UNITA.

Na resposta às intervenções dos deputados, Alexandre Sebastião deu destaque à questão sobre o gradualismo e simultaneidade da implementação das autarquias locais, o ponto fracturante entre o Governo e a oposição.

Alexandre Sebastião considerou esta “uma questão inesgotável”, que deve ser levada para o debate na especialidade. “Mas adianta-se dizer que a disposição que faz referência ao gradualismo que se situa nas disposições finais e transitórias dá muito pano para manga. Há várias interpretações que se podem fazer sobre o gradualismo”, referiu o deputado da CASA-CE, salientando que o assunto, hoje, é merecedor de debate até entre os autores da Constituição da República de 2010, “que também não se entende”.

Mais Lidas